Regularização de dívidas Seg. Social: Precários enviam queixa ao Provedor de Justiça | Processo marcado por ameaças de prisão e dificuldade de acesso à informação
O regime excepcional de regularização de dívidas, em vigor até ao próximo dia 20 de Dezembro, está a ser uma verdadeira chantagem para os trabalhadores a recibos verdes. Apesar do Governo ter anunciado este período extraordinário como uma oportunidade para “permitir o reequilíbrio financeiro dos devedores”, os trabalhadores precários com dívidas à Segurança Social foram confrontados com um tom ameaçador e uma grande dificuldade em interagir com os serviços para obter esclarecimentos. Porque consideramos que os direitos elementares dos cidadãos estão em causa, a Associação de Combate à Precariedade remeteu queixa ao Provedor de Justiça, esperando que possa actuar em defesa dos milhares de pessoas afectadas (ver queixa ao Provedor aqui).
Para os trabalhadores a recibos verdes, este período extraordinário, que supostamente deveria facilitar a regularização de dívidas, começou com uma comunicação da Segurança Social em que, de forma imprecisa e indiscriminada, se fazia referência a consequências penais associadas à situação de devedor. É totalmente inaceitável que, no momento em que se alerta para um regime transitório, a primeira palavra para com os trabalhadores precários seja a ameaça de prisão – com uma formulação dúbia, sem rigor ou referência à base legal dessa ameaça, feita de forma desproporcionada e indiscriminada.
Acrescentam-se a este clima de intimidação as habituais barreiras na obtenção de informações e esclarecimentos. O acesso ao atendimento é difícil, as informações são escassas e é limitada a possibilidade de esclarecer e contestar a origem e os valores da dívida. Situação tanto mais grave quanto, em particular nos últimos anos, se abalou a base de confiança dos trabalhadores a recibos verdes na Segurança Social, devido aos sucessivos erros na definição do valor dos descontos e à forma cega e autoritária como são desenvolvidos os processos de cobrança de dívidas.
Este regime é excepcional, mas para os trabalhadores a recibos verdes estão reservados o desprezo e a falta de rigor habituais. O ministro Pedro Mota Soares volta a não preparar os serviços para responder às necessidades dos trabalhadores precários. E, o que é ainda mais grave, está descaradamente a tentar aproveitar este regime excepcional para intimidar quem trabalha a recibos verdes, transformando-o numa arma de arremesso: não só para chantagear os precários desde já; mas também procurando uma legitimação para continuar e até intensificar as cobranças cegas e sem atender às situações dramáticas e injustas, logo que este período termine.
Estamos certos de que o Provedor de Justiça irá actuar por forma a obrigar o Governo a corrigir esta situação, protegendo os trabalhadores a recibos verdes e garantindo o acesso aos seus direitos.
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Estou muito emocionada e agradecida pelo excelente trabalho que os Precários Fléxiveis fazem por nós, recibos verdes,obrigada pela queixa que enviaram ao Provedor de Justiça,concordo com tudo o que foi escrito, a segurança social, que, em vez de proteger, como é suposto, ameaça, aterroriza, gera sentimentos de insegurança, injustiça e revolta,não consigo perceber como fazem isto às pessoas de bem, num país supostamente evoluido.
Ana Paula,
Obrigado pelas tuas palavras de incentivo. Foi para isso que nos juntámos nesta associação. Precisamos da força de todos e todas para fazer mais e por isso convidamos-te a seres sócia. Contacta-nos!
Importante esclarecer aos amigos precários, e ameaçados por esta carta abusiva, que a “ameaça de prisão” é ilegal:
a) O valor de 3500 euros é apenas para dividas contraídas após 01 de janeiro de 2013. Antes o valor era de 7500 euros. A lei não pode retroagir.
b) Em 01 de janeiro de 2014 o valor volta a ser de 7500 euros.
c) A fraude PODE existir, mas deve ser provada pela segurança social. O SEGURADO poderia pagar e não o fez.
A maioria absoluta dos recibos-verdes são de trabalhadores que recebem muito pouco (e ficam meses sem receber) e vivem em condições de pobreza. Uma grande insensibilidade deste governo.
Não se intimidem! Lutem e façam que os verdadeiros responsáveis pela dívida sejam punidos! Os maus-patrões estão livres e sem nenhuma preocupação!
estes senhores da seg,social e os governantes não sabem o que andam a fazer foi trabalhador independente e fali em 2006 em 2011 meti os papeis para pré reforma em que me foi deferido com valor de 350.24€por més como eu estava em divida com seg,social ficam com todo não me dão nem um centavo enquanto eu não tiver a divida paga e juros pedi uma informação á seg.social como já estava a pagar se tinha perdão de juros como programa REGER dá perdão de juros a quem pagar a divida até 31/12/2013 a resposta que levei foi se eu pagar o resto até essa data não pago juros do que falta pagar mas o que eu já tinha pago não tenho perdão de juros.isto para mim é uma injustiça social os que estão a dever á 5 e 10 anos e mais estão perdoados os que pagar e se pagam é porque tem dinheiro porque não pagaram até agora,isto é mais uma lei a favor dos que tem muito. isso é que é verdade mais uma eu foi trabalhar para uma empresa em 2010/2011/2012 para ganhar algum para não passar fome e aonde verifiquei que essa empresa não declarava os trabalhadores fiz denuncia á seg.social e a CT o que nada fizeram porque são senhores do dinheiro esta empresa que trabalha 8 anos nestas situação e não á quem veja mesmo depois das denuncias é uma pouca vergonha quem tem € faz tudo quem não tem e que paga não tenho medo porque tenho provas disto tudo e ainda á mais mas fica para outra vez