Remendos sobre o Código Contributivo não resolvem problemas de fundo
São hoje apresentadas pelo governo PSD-CDS propostas de alteração ao regimes contributivos através do Orçamento Rectificativo. Duas das principais mudanças dizem respeito aos trabalhadores a recibos verdes. Designadamente, alteração (redução) no valor das contribuições para a Segurança Social quando exista “quebra abrupta de rendimentos”, mediante apresentação de declaração comprovativa dessa situação de redução de rendimentos pelos serviços das finanças. Por outro lado, diminui o valor considerado como remuneração para efeitos de cálculo das reformas dos trabalhadores independentes, nomeadamente dos trabalhadores precários a falsos recibos verdes. Antes, 20% do salário pago pelas empresas contratantes (responsáveis por mais de 80% da remuneração anual) era considerado para efeitos de reforma, agora serão considerados apenas os 5% pagos por essas entidades contratantes.
Os Precários Inflexíveis consideram o Código Contributivo como uma ferramenta da maior importância e que tem de ser justa com todos os trabalhadores, e transparente, para suportar o cumprimento das funções essenciais do Estado. Anunciando medidas avulsas dirigidas aos trabalhadores a recibos verdes, o governo tenta, na melhor das hipóteses, endereçar algumas das críticas dos trabalhadores e dos movimentos de trabalhadores precários. Continuamos a defender que o Código Contributivo em vigor é injusto para com a maioria dos trabalhadores, precários ou não, e defendemos a sua reformulação profunda. No que diz respeito às contribuições dos trabalhadores a recibos verdes, só a proporcionalidade das contribuições relativamente aos rendimentos, calculada de forma simples e automática, pode garantir justiça para quem já tem muitos mais deveres e dificuldades do que direitos essenciais.
Deixamos aqui a ligação para a nossa reflexão e crítica ao Código Contributivo em vigor e aguardamos acesso ou publicação do Orçamento Rectificativo para nos pronunciarmos sobre os detalhes deste novo avanço do governo sobre as contribuições para a Segurança Social.
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