Salário Mínimo Nacional e Despedimento a la carte
Sócrates admitiu hoje que poderá mexer nas leis laborais. Não esclarecendo qual a área em que se propõe fazer alterações, o que é certo é a pressão dos “mercados” e de organizações como o FMI fazem o seu caminho. Apesar de Helena André se defender perante a opinião pública dizendo que não será necessário mexer nas leis laborais, Sócrates responde ao capital e aos patrões dizendo que sim, que é possível.
De qualquer forma, o que aí vem não será certamente bom, mas aguardamos a divulgação de informação concreta sobre quais as alterações ao Código do Trabalho propostas no âmbito do que será o PEC4. Para já, o governo parece fazer jogo duplo. Segundo um estudo divulgado pelo Ministério do Trabalho, a subida do Salário Mínimo Nacional (SMN) para 500€ em 2011 representa um impacto mínimo nos custos do trabalho nas empresas: cerca de 0,21%.
Se contarmos com cerca de 5 milhões de trabalhadores no activo em Portugal, e 557 mil trabalhadores a tempo completo a receber um ordenado-base de 500 euros em 2011, temos mais de 10% dos trabalhadores no activo a receber um salário que por pouco dará para fugir à pobreza.
O SMN tem outra função: servir de base de cálculo para os ordenados de inúmeras profissões, nomeadamente as precárias ou de baixas qualificações. Torna-se quase sempre a referência para os ordenados base dos trabalhadores dos Call-Centers, Centros Comerciais, Indústrias ou no sector de comércio e serviços.
Ainda em 2010, cerca de 120.600 trabalhadores ganharam menos que o SMN, recebendo menos de 310€ por um mês de trabalho.
Outro estudo, este realizado pela Amnistia Internacional, rede europeia Anti-Pobreza e pelo ISEG, (Instituto Superior de Economia e Gestão), confirma que os jovens que procuram o primeiro emprego, os empregados com salários baixos e os trabalhadores em situação precária são os três novos grupos vulneráveis à pobreza em Portugal.
Identificando a pobreza como um ciclo vicioso do qual é difícil sair, as medidas recessivas aplicadas pelo(s) governo(s), aprofundam a desigualdade e reduzem, de forma rápida, a distância entre o mundo do trabalho e o mundo da pobreza. Assim, a mobilidade social proporcionada pela educação e pelo trabalho tendem a desaparecer, ficando o desafogo económico ou a dignidade social disponíveis unicamente para quem nasce protegido dentro de alguns limites de um apartheid social. A sociedade, essa, apresentar-se-á cada vez mais exclusiva, e cada vez mais irá definir ao nascimento as opções de vida que as pessoas terão ou não, e as dificuldades que lhes serão impostas.
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