Seg. Social recibos verdes: novo regime não pode ser mais adiado e tem de ser para mudar a sério
O jornal Público divulga esta terça-feira a intenção do Governo em adiar a aplicação para 2019 do novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes. Este adiamento é inaceitável e representa a quebra de um compromisso: previsto no acordo que permitiu a solução que viabiliza o Governo, inscrito nos Orçamentos de Estado para 2016 e 2017, já adiado duas vezes, não é tolerável que Vieira da Silva e António Costa decidam arrastar este processo e adiar esta mudança urgente. Mas o Público revela ainda que, além do adiamento, o Governo pode estar a preparar apenas alterações pontuais e não, como estava prometido, a edificação de um novo regime, justo e adequado. A ser verdade, então é ainda mais grave: o Governo está a escolher simplesmente a abandonar os precários e a faltar à palavra, algo que deixaria uma marca irreparável no balanço do seu mandato.
A perspectiva de adiamento, hoje anunciada pelo Público, não é aceitável. A aprovação de um novo regime de contribuições para quem trabalha a recibos verdes fez parte das condições para que viabilizar o Governo, reconhecendo finalmente que o regime actual é injusto e impraticável. O Orçamento de Estado para 2016 incluía já o compromisso de implementar esse novo regime, baseado em descontos justos e proporcionais aos verdadeiros rendimentos auferidos pelos trabalhadores em cada momento, simplificando as regras e assegurando verdadeiros direitos sociais. O Governo argumentou que a complexidade deste trabalho requeria mais tempo e, no Orçamento de Estado para 2017, foi incluída uma autorização legislativa que determinava a aprovação do novo regime durante o corrente ano. A legítima expectativa dos precários era, pelo menos, que já não tivesse lugar o enquadramento anual em Novembro.
Aparentemente, o Governo pretende agora, novamente com o argumento da complexidade, adiar a entrada em vigor para 2019. É uma decisão incompreensível, já passou o tempo mais do que suficiente para preparar esta alteração. Os precários esperam apenas que o Governo conceda a devida prioridade a uma alteração que é urgente. São muitos anos de injustiças, de erros, de dívidas, de descontos desligados dos rendimentos e sem o acesso a verdadeiros direitos sociais. A cada mês que passa, milhares de pessoas agonizam com regras sem sentido e que pesam muito nas suas vidas.
As informações recolhidas pelo jornal Público quanto ao plano do Governo são ainda mais preocupantes. A confirmar-se as linhas mestras das regras que o Governo está a desenhar, não se trata verdadeiramente de um novo regime, como tinha sido prometido e os precários justamente anseiam. É verdade que a referência para os descontos passa a ser o trimestre anterior (em vez dos rendimentos do ano anterior, como ditam as regras actuais) e que terminam os escalões que só servem para destruir a carreira contributiva e os direitos. Mas não é claro como é gerada esta referência, nem é explícito que se garanta uma verdadeira adequação no tempo ao valor das contribuições. Mas o mais grave e totalmente impensável, a confirmar-se, é que se mantenha a incomportável taxa de 29,6%, continuando as entidades empregadoras, no essencial, a ser poupadas ao esforço contributivo que deviam partilhar. Também muito preocupante é que o Governo pretenda manter a regra das isenções indiscriminadas, que poupam sectores que têm rendimentos muito elevados e, por isso, obrigam à manutenção de regras injustas os restantes.
Esperamos agora que o Governo esclareça rapidamente o que pretende fazer, tanto quanto ao momento entrada em vigor do novo regime, como quanto aos princípios e regras que o vão nortear. Por esta altura, aliás, há muito já devia conhecer-se uma proposta séria e completa, porque só a confiança pode sustentar este processo e inverter anos de enganos, erros e propaganda, que estão a afastar milhares de trabalhadores do sistema público de Segurança Social.
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Se o que aparece no Público é verdade o que parece estar a desenhar-se é um novo e brutal aumento de contribuições, sendo tudo o resto pura cosmética.
Ao cairem os dois escalões e ao mudar a base de incidência mantendo a percentagem de 29,6% representará um aumento de 100% do valor das contribuições!!!
Lembram-se quando o Ministro Vitor Gaspar quis aumentar a TSU dos trabalhadores? Era de “apenas” 64% e foi um escândalo nacional. Agora aparece a esquerda a propor uma medida duas vezes mais nefasta que a do inenarrável Gaspar???
Nem dá para acreditar!
Refira-se que o principal problema dos recibos verdes era mesmo as contribuições serem demasiado elevadas face à capacidade financeira (refira-se que também têm maiores retenções na fonte) tal como tinha apontado por diversas vezes o Senhor Provedor de Justiça.
Se vão aumentar ainda mais as contribuições (que já são insuportavelmente elevadas) trata-se de um escândalo e uma inconstitucionalidade grosseira:
Não se pode estar a levantar a austeridade para os trabalhadores que têm a sorte de ter um contrato de trabalho e, pela calada, estar a aumentar a austeridade para os que nada possuem em termos de direitos, pois fere questões básicas como a igualdade de direitos e oportunidades que constam na Constituição da República. Para não falar do facto de já termos tido aumentos brutais desde 2010 e que pagamos IRS sobre o valor das contribuições!
Contribuições que os Independentes já pagam mais que quaisquer outros trabalhadores (sob o absurdo de serem considerados “patrões” e “empregados” quando não uma coisa nem outra), tendo vidas perfeitamente miseráveis onde agora até é vedado o direito (que os outros têm) de ter uns dias de férias, pois senão já não se ganhará o suficiente para pagar as contribuições desse mês. (E lá vem a multa de 300€).
Que culpa têm os recibos verdes de não encontrar um emprego como os outros?
Esta notícia que pressagia os aumentos de contribuições surge precisamente na mesma semana em que deixaram cair a proposta de isenção de IRS para os recibos Verdes com rendimentos mais baixos. Uma vez mais, as benesses são apenas para os que têm empregos e contratos.
Se isto não é uma perseguição de classe…
Mas a proposta de se pagar 20 euros (no mínimo) ou seja lá que quantidade for, todos os meses, tenha ou não havido rendimentos, só para manter a carreira contributiva não serve.
Se estiver um ou dois ou três meses sem receber NADA, vai roubar para pagar isso?
Talvez não tenham conhecimento da vida de um verdadeiro RV, mas um verdadeiro RV recebe pouco, tarde e muito raramente. Como pagaria essa contribuição fixa se não recebeu nada? Já se desunha para esticar o que recebe para pagar as suas contas, como é que pagaria 20 no mês em que tem ZERO na conta?
Como é que o BE e os precários sugerem que o TI pague com o que não tem?