Segurança Social acelera perseguição aos recibos verdes
No Jornal de Negócios (JN) de hoje pode ler-se que a Segurança Social acelera cobrança de dívidas a ‘recibos verdes’, pois “os processos de execução fiscal, que agora são instaurados manualmente, vão passar a ser automáticos. Faltosos serão perseguidos mais frequente e rapidamente”.
Até o JN sabe que o processo que se quer acelerar é o da perseguição e embora se refira aos recibos verdes como simples “trabalhadores independentes”, o jornal não pôde deixar de falar com os movimentos de precários que recolheram mais de 12 mil assinaturas na petição “Recibos Verdes: Antes da Dívida temos Direitos” e que já foram recebidos pelos CDS/PP, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP (PS e PSD não manifestaram qualquer interesse em reunir com os movimentos).
Assim, a noticia recolhe declarações da Cristina Andrade do FERVE, que alerta para o facto de “a pretexto da justiça contributiva se estar a penalizar contribuintes injustamente. (…)Muitos dos trabalhadores independentes que vêm acumulando dívida são falsos recibos verdes”.
A medida integra o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) e não tem escrúpulos nem vergonha. Trata-se de agilizar os serviços de modo a automatizar o processo de instauração de execuções fiscais (procedimento que dá lugar à cobrança coerciva das dívidas e que, até agora, era feito manualmente) para estes contribuintes, “até agora, raramente eram incomodados por terem descontos em falta” – o JN desconhece isto, pelos vistos. Se não é pelos descontos é por causa dos impostos… é sempre mais fácil perseguir precários/as.
O jornal diz tudo “ com esta modernização de procedimentos, tanto os trabalhadores independentes faltosos como quem beneficiou de prestações indevidamente vai passar a ter o mesmo tratamento que é dados às empresas”. É a “garantia de reforço do controlo das dívidas”, o combate à fraude e evasão nos descontos para a Segurança Social (SS). Bravo!
Existirem cerca de 900 mil pessoas a trabalhar passando falsos recibos verdes, a quem são negados os mínimos direitos e prestações sociais e a quem se dificulta até o direito a contribuir para SS, é um pormenor para este Governo e o seu PEC.
Pensar que a SS deveria verificar primeiro a legalidade do vínculo laboral do trabalhador a recibo verde antes de avançar para cobrança coerciva de dívida, não lhes passa pela cabeça, nem é algo que se deva “agilizar”. Para além de que este fervor de cobrança esquece completamente as entidades empregadoras que de modo fraudulento contratam através de falsos recibos verdes, escapando-se a qualquer contribuição para a SS.
A Ministra do Trabalho, Helena André já tinha anunciado esta medida em Fevereiro passado, tal como comentámos aqui. Há coisas em que eles não voltam atrás.
Tudo está claro: o Governo opta por agilizar procedimentos de cobrança, sem nada dizer sobre a forma como vai cobrar e se terá em atenção a fraude que quase sempre está na origem destas dívidas.
O mesmo Governo que mantém um silêncio injustificável, perante a vontade de milhares de pessoas expressa na petição “Antes da Dívida Temos Direitos” e perante aquilo que todos sabemos, isto é, que a fatia fundamental da dívida e da fraude nas contribuições para a SS tem origem directamente nas entidades empregadoras.
Se a cobrança vai ser agora acelerada sem garantias de que as injustiças serão tidas em conta, o Governo declara guerra aos trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes, contra os mais fracos.
Mas os fracos se fazem fortes – a petição irá à discussão no Parlamento e aí, publicamente, veremos quem quer combater a precariedade e quem está do lado dos patrões.
Além disso, o precariado mobiliza-se e contra-ataca!
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Sem dúvida que é uma perseguição aquém para sobreviver tem que se sujeitar a trabalhar na base dos recibos verdes. O Estado é o que mais se aproveita desta situação. Sem dúvida que não temos problema em pagar os impostos. Só que no meu entender deveria ser a partir da aprovação do próximo O.E., e deixar o que está para trás. E o Estado para dar o exemplo deverida de admitir todos os recibos verdes na F. P. ou então fazer contratos individuais de trabalho com todos eles.