Segurança Social atrasada paga a prestações: bom para as empresas, péssimo para os falsos recibos verdes

Mota Soares volta a apresentar uma mão cheia de nada (foto: Governo)

O jornal de Negócios anuncia hoje mais uma brilhante medida do Ministério da Solidariedade e Segurança Social: as empresas e os trabalhadores independentes que tenham até 3 meses de contribuições para a Segurança Social  atrasadas vão poder amortizar essa dívida ao longo de 6 meses, sem que haja instauração de processos de cobrança coerciva.

Esta medida até poderá ter algum impacto nas empresas, permitindo-lhes ultrapassar problemas de tesouraria, mas é absolutamente irrelevante no caso dos trabalhadores a falso recibo verde que, como se sabe, são a enorme maioria dos trabalhadores independentes.

Repare-se, alguém que tem uma dívida para com a Segurança Social porque está a recibo verde e porque o seu patrão lhe nega o contrato de trabalho nunca irá ter disponibilidade financeira para “negociar voluntariamente” um plano de pagamento como o que é hoje anunciado. De novo, mais uma falsa boa ideia vinda do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Mas o Ministro Pedro Mota Soares não quer sequer saber se está a cobrar a contribuição a um trabalhador independente ou a um trabalhador a falsos recibos verdes, pelo que hoje mesmo anunciou que até ao final do ano mais de 50 mil trabalhadores independentes e empresas serão alvo de penhoras por dívidas à Segurança Social e, se no caso das empresas não temos dúvidas da justeza da medida, no caso dos trabalhadores independentes reclamamos, como sempre reclamámos, que só se execute a penhora depois de verificada a origem da dívida.

Recordamos que os Precários Inflexíveis, os FERVE e os Intermitentes do Espetáculo entregaram em 2010 uma petição com mais de 12 mil assinaturas onde exigíamos justiça: ver Antes da Dívida temos Direitos.

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