Sem fatura dá multa?

A Autoridade Tributária e Aduaneira já instaurou este ano “diversos processos de contra-ordenação a consumidores finais por incumprimento da obrigação da exigência de factura”, mostrando que a fiscalização da lei que obriga a pedir facturas relativas a qualquer tipo de compra é já uma realidade.

Esta é mais uma lei surreal que o governo PSD/CDS decidiu impôr aos contribuintes portugueses. Para isso, todos os comerciantes foram obrigados a alterar os seus sistemas de facturação sem que o mesmo fosse bem explicado. Tal medida originou vários problemas na gestão corrente dos estabelecimentos comerciais, principalmente no comércio tradicional que viu assim mais um prego ser adicionado ao caixão do seu desaparecimento.

Chegou agora a vez de multar os consumidores que não pedirem a factura de uma pastilha elástica. Diz o governo que a lei pretende combater a economia paralela, a evasão fiscal e subfacturação, dizemos nós que a lei levará a despedimentos e ao encerramento de estabelecimentos comerciais.

Como seria de esperar, estes processos de contra-ordenação não estão a ser bem acolhidos pelos consumidores e têm sido muito negativas as reacções públicas aos mesmos. “Terei de lhe pedir (aos fiscal da AT) para ir tomar no cu, ou, em alternativa, que peça a minha detenção por desobediência”, afirmou Francisco José Viegas, Ex-Secretário de Estado da Cultura deste mesmo governo. Perante mais uma lei que não conhece a realidade do pais, a desobediência parece ser a única alternativa possível.

A CGTP-IN, este sábado, e o grupo Que se Lixe a Troika, no dia 2 de Março, promovem manifestações em várias cidades do país, querem melhor forma de desobedecer  ao governo? Apareçam, o Povo é que mais ordena e não precisa de facturas para nada!

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