Superar a crise e combater a precariedade: medidas urgentes para 2021

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A crise sanitária e consequente retracção da economia em 2020 teve, tem e continuará a ter, consequências dramáticas ao nível do desemprego e da falta de protecção social. Este facto decorre da falta de correcção de problemas estruturais, acumulados ao longo de décadas de políticas neoliberais, em que a precariedade laboral é disso exemplo.

No momento em que se discute a resposta à crise, e que a proposta de Orçamento de Estado para 2021 revela ser insuficiente para enfrentar a realidade que aí vem, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis apresenta um conjunto de medidas urgentes que devem ser implementadas para que seja possível, no próximo ano, superar os efeitos da crise, não a fazendo pesar sobre quem mais dificuldades enfrenta. Estas medidas visam: a protecção reforçada do emprego de todos os trabalhadores e trabalhadoras; a justa protecção social para quem já perdeu, ou está em vias de perder, o seu emprego, nomeadamente para quem sempre foi excluído dessa protecção em virtude do seu vínculo laboral precário; o reforço dos serviços públicos, bem como a garantia pelo Estado de direitos básicos de modo a proteger quem é mais afectado pela quebra de rendimentos.

O crescimento do desemprego em 2020, cuja taxa oficial aumentou 45% entre Julho e Setembro, sendo já de 26% entre os jovens em Agosto, afectou sobretudo os precários e as precárias. Num período de abuso patronal, a precariedade, combinada com o despedimento  fácil e o baixo valor das indemnizações, agravam ainda mais a perspectiva de aumento do desemprego. Para travar novas vagas de despedimentos identificamos várias medidas, nomeadamente, proteger os vínculos precários nas empresas que recebem apoios públicos, revogar a norma que alargou em 2019 o período experimental, tornar permanente o poder da ACT suspender despedimentos ilícitos e retomar os valores das indemnizações por despedimento ou caducidade pré-troika. Mas é também necessário melhorar a fiscalização, como se viu com os casos da Casa da Música e da Fundação de Serralves. Para tal, além do reforço dos meios humanos da ACT, é essencial que esta Autoridade implemente um plano de acção, com campanha de divulgação, para accionar a lei de combate à precariedade (Lei 63/2013), com vista ao aumento de regularizações ao abrigo desta lei.

Outro efeito da pandemia foi o acentuar tanto do teletrabalho, como do trabalho através de plataformas digitais. Nesse sentido, apontamos, por um lado, a necessidade de regular o teletrabalho, recusando a banalização deste regime no período pós-pandemia, por outro, e como forma de enfrentar a selvajaria patronal, que seja obrigatório as plataformas celebrarem contratos de trabalho directamente com os e as profissionais. Esta obrigação, que deve ser objecto de demonstração periódica à ACT, deve condicionar o licenciamento para cada plataforma operar no país.

No que toca aos apoios sociais, é essencial que o novo apoio garanta efectivamente que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza, que seja pago durante todo o ano de 2021, e que haja um apuramento da origem da informalidade nos casos em que se aplique. É também essencial que não sofra das insuficiências e enormes atrasos na implementação que sucederam com os apoios extraordinários criados em 2020. O exemplo mais recente é o do apoio para trabalhadores em situação de desprotecção (“Apoio extraordinário a trabalhadores”), única possibilidade de rendimentos para muitos milhares de trabalhadores, criado em Julho mas que até ao dia de hoje ainda não começou a ser pago.

É também urgente assegurar protecção adequada aos sectores em que sempre falhou: trabalhadoras do serviço doméstico, advogados e solicitadores, e profissionais da cultura.

No campo dos serviços públicos, apresentamos várias medidas com vista à eliminação da precariedade no sector público e defendemos o reforço de profissionais, com vínculos permanentes, nos serviços públicos essenciais: na saúde, na educação, nos cuidados e na Segurança Social, cujos serviços já se encontram sob grande pressão, a qual certamente aumentará ainda mais no próximo ano. Cabe também ao Estado assegurar o direito à habitação e a transportes públicos de qualidade, para que quem já sofre com a precariedade e os baixos salários ou o desemprego não seja também o mais atingido pela pandemia.

A grave crise social que estamos a viver exige a implementação imediata de medidas firmes e centradas no bem comum. Este é o momento de defender os trabalhadores e as trabalhadoras, de garantir direitos básicos e serviços públicos fortes. Faltar agora a estas prioridades seria deixar muita gente para trás.

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