Trabalhadora 13 anos a falsos recibos verdes na DREN exige direitos em tribunal
Depois de 13 anos a falsos recibos verdes na Direcção Regional de Educação do Norte (DREN), foi despedida ilegalmente em 2009 e, como sempre nestas situações, sem acesso a qualquer direito ou compensação. Este caso chega agora a tribunal, num processo em que a funcionária exige uma indemnização de 100 mil euros para compensar os vários direitos subtraídos ilegalmente durante vários anos (13º e 14º salários, progressão na carreira, apoio no desemprego, etc). O julgamento começou na passada 5ª feira no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto e o juíz já considerou provado que estavam reunidas as condições que exigem a celebração do contrato de trabalho.
Sabemos como, infelizmente, a situação a que foi sujeita esta trabalhadora está longe de ser surpreendente. A banalização dos falsos recibos verdes persiste há décadas, com o total desrespeito pelos direitos dos trabalhadores e pela lei. Os sucessivos governos, além da conivência com a precariedade, optaram por tornar o próprio Estado num empregador fora-da-lei: este caso, em que uma trabalhadora foi vítima dos falsos recibos verdes num organismo público durante 13 longos anos, é tão ilustrativo como revoltante e inaceitável. Saudamos a coragem desta trabalhadora e esperamos que, apesar de tarde, o tribunal compense agora os direitos subtraídos e o faça com toda a rapidez que a situação exige – estaremos atentos, como todos os trabalhadores precários e a sociedade portuguesa, esperando que a decisão seja exemplar e possa contribuir para atenuar o clima de impunidade que permite a generalização da precariedade.
Notícia no jornal Público: Engenheira exige 100 mil euros à DREN após 13 anos de avença.
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