TTIP – O Tratado da Austeridade Transatlântica
O TTIP, Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos, tem feito nos últimos meses o seu percurso atrás de portas fechadas em Bruxelas e Washington. Se o Tratado Orçamental é assustador, o TTIP é o apogeu do terror: preconiza a entrega às empresas de uma equiparação ao poder legal de estados, aplicando a regra da lei mínima – a legislação ambiental, laboral ou civil que der mais garantias de retorno do investimento deverá servir de base entre os signatários do acordo, isto é, vale sempre a menor protecção. 80% do tratado será a eliminação de leis.
Imagine que, de uma só vez, as maiores empresas dos Estados Unidos e União Europeia se conseguiam livrar de todas as leis nacionais, de todas as leis comunitárias (UE) e federais (EUA) e passavam a aplicar como única lei a “lei” dos “mercados”. Imagine que uma empresa, se quisesse fazer um investimento num país tinha o direito de exigir a esse país que a sua lei nacional de protecção dos trabalhadores ou de defesa do ambiente deixasse de ser vigente. Imagine que a única lei que existia era aquela que garantia que uma empresa tinha que ter lucros garantidos para os seus investimentos. O TTIP, Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia é essa lei. A lei da barbárie e única resposta que as elites económicas e políticas do ocidente têm para responder às mudanças geoestratégicas: fazer tudo correr para o precipício.
A austeridade, baseada na destruição dos direitos sociais através do desmantelamento do Trabalho e através da privatização dos recursos naturais encontra neste tratado a sua Constituição, os seus Mandamentos Divinos. A fúria desreguladora materializa-se neste tratado e nos mais de 30 mil lobbistas que se encontram envolvidos na sua negociação escondida com rabo de fora.
![Mais de 200 manifestantes detidos em Bruxelas em protesto contra o TTIP](http://precariosinflexiveis.org/wp-content/uploads/2014/05/ttipprotest-225x300.jpg)
Regras de segurança alimentar? Fora. Protecção das águas? Não interessa. Direitos no Trabalho? São um obstáculo à obtenção de lucro. Defender o investimento é a única prioridade, nem que para isso seja necessário (e será) desmantelar todas as leis. As empresas ganham “superdireitos”, como a possibilidade de processarem os Estados em Tribunais Privados de Investimento, sem terem que passar pelos tribunais nacionais, europeus ou americanos, e podendo exigir a estes Estados que mudem as suas leis, caso estas sejam um obstáculo ao lucro. Estas disputas Investidor-Estado já se encontram em funcionamento há alguns anos, e podem citar-se alguns casos:
– A empresa de energia sueca Vattenfall processou o governo alemão em 3,7 mil milhões de euros por este optar por uma política energética de afastamento do nuclear, após o incidente de Fukushima;
– Investidores privados eslovacos e cipriotas processaram o governo grego quando este renegociou o pagamento da dívida em 2012;
– A CMS Energy, a Suez e a Vivendi processaram o governo argentino por este ter congelado o preço da água e da energia e desvalorizou a sua moeda em resposta à crise financeira de 2001-2002, exigindo o pagamento de 1,5 mil milhões de dólares;
– A Achmea, companhia de seguros de saúde holandesa, processou o estado eslovaco em 22 milhões de euros porque o governo reverteu as políticas de privatização da saúde dos governos anteriores.
Viva,
aqui fica mais info.
http://parceriatransatlantica.wordpress.com/16-impacto-no-mercado-laboral/
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