TTIP – O Tratado da Austeridade Transatlântica

O TTIP, Tratado de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos, tem feito nos últimos meses o seu percurso atrás de portas fechadas em Bruxelas e Washington. Se o Tratado Orçamental é assustador, o TTIP é o apogeu do terror: preconiza a entrega às empresas de uma equiparação ao poder legal de estados, aplicando a regra da lei mínima – a legislação ambiental, laboral ou civil que der mais garantias de retorno do investimento deverá servir de base entre os signatários do acordo, isto é, vale sempre a menor protecção. 80% do tratado será a eliminação de leis.

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Imagine que, de uma só vez, as maiores empresas dos Estados Unidos e União Europeia se conseguiam livrar de todas as leis nacionais, de todas as leis comunitárias (UE) e federais (EUA) e passavam a aplicar como única lei a “lei” dos “mercados”. Imagine que uma empresa, se quisesse fazer um investimento num país tinha o direito de exigir a esse país que a sua lei nacional de protecção dos trabalhadores ou de defesa do ambiente deixasse de ser vigente. Imagine que a única lei que existia era aquela que garantia que uma empresa tinha que ter lucros garantidos para os seus investimentos. O TTIP, Tratado Transatlântico de Comércio e Investimento entre os Estados Unidos e a União Europeia é essa lei. A lei da barbárie e única resposta que as elites económicas e políticas do ocidente têm para responder às mudanças geoestratégicas: fazer tudo correr para o precipício.

A austeridade, baseada na destruição dos direitos sociais através do desmantelamento do Trabalho e através da privatização dos recursos naturais encontra neste tratado a sua Constituição, os seus Mandamentos Divinos. A fúria desreguladora materializa-se neste tratado e nos mais de 30 mil lobbistas que se encontram envolvidos na sua negociação escondida com rabo de fora.

Mais de 200 manifestantes detidos em Bruxelas em protesto contra o TTIP
Mais de 200 manifestantes detidos em Bruxelas em protesto contra o TTIP

Regras de segurança alimentar? Fora. Protecção das águas? Não interessa. Direitos no Trabalho? São um obstáculo à obtenção de lucro. Defender o investimento é a única prioridade, nem que para isso seja necessário (e será) desmantelar todas as leis. As empresas ganham “superdireitos”, como a possibilidade de processarem os Estados em Tribunais Privados de Investimento, sem terem que passar pelos tribunais nacionais, europeus ou americanos, e podendo exigir a estes Estados que mudem as suas leis, caso estas sejam um obstáculo ao lucro. Estas disputas Investidor-Estado já se encontram em funcionamento há alguns anos, e podem citar-se alguns casos:

– A empresa de energia sueca Vattenfall processou o governo alemão em 3,7 mil milhões de euros por este optar por uma política energética de afastamento do nuclear, após o incidente de Fukushima;

– Investidores privados eslovacos e cipriotas processaram o governo grego quando este renegociou o pagamento da dívida em 2012;

– A CMS Energy, a Suez e a Vivendi processaram o governo argentino por este ter congelado o preço da água e da energia e desvalorizou a sua moeda em resposta à crise financeira de 2001-2002, exigindo o pagamento de 1,5 mil milhões de dólares;

– A Achmea, companhia de seguros de saúde holandesa, processou o estado eslovaco em 22 milhões de euros porque o governo reverteu as políticas de privatização da saúde dos governos anteriores.

Estes tribunais, que não têm de responder perante qualquer poder democrático ou sequer legal (além do próprio tratado a ser negociado), são um privilégio para as empresas, uma regra de ouro. Como as negociações não vão fazer subir os padrões de vida e qualidade do trabalho e do ambiente (algo já assumido à partida pelos negociadores e pelos lobistas) o resultado inevitável é a baixa generalizada de padrões de vida que se materializará no desmantelamento de milhares de leis nacionais e comunitárias. Por exemplo, na União Europeia há 1300 substâncias cosméticas proibidas de entrar na indústria. Nos Estados Unidos são apenas 11. Imagine-se em que direcção funcionará a lei do TTIP? Os Estados Unidos não ratificaram seis das oito normas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), incluindo a Convenção sobre liberdade sindical e direito à negociação colectiva. Imagine-se em que direcção funcionará a lei do TTIP neste caso?
Este Tratado de Investimento e Comércio prepara-se para dar a grande machadada final em qualquer perspectiva de haver uma política económica e social alternativa à austeridade, baseada na qualidade de vida das populações, do seu trabalho e na utilização racional do tempo e do ambiente em cada país e nos espaços comunitários. O TTIP prepara um dumping social, ambiental e laboral sem precedentes na história dos últimos séculos. Não está previsto ser submetido a qualquer referendo. É a troika transatlântica, mais uma vez sem qualquer pergunta aos povos. Tem que ser combatido.
ttip

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