Uma lei para nós

Amanhã será votada na Assembleia da República a Lei Contra a Precariedade. Esta lei ataca os problemas mais concretos da vida de pessoas de milhares de pessoas que passaram a viver na troca constante entre precariedade e desemprego. Esta lei defende o conjunto das pessoas que trabalham, de forma mais ou menos precária, atacando as propostas que cada vez mais reduzem a qualidade do trabalho mesmo de quem tinha contratos estáveis. Esta lei constitui um obstáculo à degradação generalizada que está a ser desenhada para o mundo do trabalho. Uma lei para nós, que trabalhamos.

É devastador o panorama previsto para os próximos anos. Se o passado nos indica algo, podemos ver a aceleração do aumento de desemprego entre quem tinha os trabalhos mais “estáveis”, como se pode observar comparando o ritmo mensal de perda de emprego de 2006 até ao memorando da troika, e desde então até aos dias de hoje:

Perda de emprego por tipo de contrato	Do 1ºT2006 à assinatura do memorando da Troika	Desde assinatura do Memorando Troika
A tempo inteiro	5520	18000
Por conta de outrem	31	14600
Sem termo	2254	7467

Uma vez no desemprego, a estes novos desempregados (e já são mais de 1 milhão e 200 mil) é proposto o reingresso em condições de precariedade, muitas vezes ilegais, ao mercado de trabalho. É proposto que aceitem a degradação das condições em que trabalham, sob a imensa chantagem de que é melhor ter um emprego precário do que estar desempregado, como se as duas condições fossem contrárias. Mas não são. A OIT (Organização Internacional do Trabalho) deixou bastante claro no seu último relatório: há um enorme aumento da precariedade a nível mundial, e este está relacionado e acompanha o aumento do desemprego e da pobreza. Portugal é já o país com os salários mais baixos de toda a Europa, e a precariedade é um contribuidor decisivo para esse facto.

O aumento do desemprego está relacionado directamente com o aumento do trabalho precário e vice-versa, não só em Portugal, como em todos os países a quem tem sido imposta a teoria da flexibilização do mercado de trabalho, associada à austeridade.

A flexibilização do mercado de trabalho só aumentou o desemprego e baixou os salários mas, ainda mais grave, fê-lo maioritariamente de forma ilegal. A Lei Contra a Precariedade e a sua aprovação criarão mecanismos para impedir a proliferação das formas mais comuns de precariedade: falsos recibos verdes, falso trabalho temporário e utilização abusiva de contratos a prazo. É urgente a sua aprovação perante o panorama social no país. É necessário que, no meio de tanto retrocesso civilizacional, e perante a declaração de todo o espectro político de que é necessário combater o desemprego e a precariedade, haja uma lei para nós, aqueles e aquelas sobre quem pendem estas ameaças. É preciso responder de forma positiva a esta proposta cidadã, a esta alternativa pela positiva, a esta proposta concreta pelos direitos e pela democracia. A palavra dos cidadãos tem que ser lei.

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