Vazios legais no novo Código de Trabalho

O novo CT, que está em vigor desde 17 de Fevereiro, foi discutido pelo Parlamento apenas durante 5 dias e esta pressa terá provocado lapsos e omissões que criaram vazios legais que são particularmente claros nas normas de protecção sobre trabalhadoras grávidas, parturientes ou lactantes e sobre as indemnizações a serem pagas a um trabalhador dispensado em substituição da reintegração na empresa.

Este último lapso é especialmente grave segundo Mota Soares, pois a maioria dos trabalhadores opta pela indemnização quando o processo chega a tribunal e neste momento os trabalhadores dispensados sem justa causa estão desprotegidos porque não podem recorrer às normas legais.