VI. O que quer o Governo? | Amputar e privatizar a Segurança Social

A Segurança Social é sem dúvida um dos principais alvos deste Governo. O seu programa dedica-se empenhadamente a tentar justificar a intenção de amputar o sistema e iniciar um roteiro acelerado para a sua privatização. O sistema público de responsabilidade e solidariedade entre todas as pessoas e gerações está ameaçado pelos interesses privados, que há muito desejam tomar conta do fruto de décadas de trabalho de milhões de pessoas.

Este Governo desenvolve grande parte do seu argumentário da alienação da Segurança Social em nome da sua “sustentabilidade” e duma “maior capacidade de escolha às novas gerações”. Neste violento cocktail de enganos, o executivo de Passos e Portas apostará fortemente numa desmobilização e falta de confiança no sistema providencial. É a actualização de um plano muito antigo: degradar o que é público para poder decidir que só pode ser privado. A concretização deste projecto na Segurança Social significaria o mais pesado retrocesso para os trabalhadores e para o conjunto da sociedade.

Além da diminuição do apoio na situação de desemprego e do conjunto dos apoios sociais, a degradação das pensões e reformas é para continuar. A defesa do “factor de sustentabilidade”, que vem diminuindo acentuadamente o valor das reformas, é ainda considerada insuficiente. É esta a justificação para a introduzir a “componente de poupança nas pensões de velhice com base na responsabilidade individual” (pág. 90).

Abre-se assim campo à fuga organizada das contribuições para produtos financeiros privados. Ou seja, a principal ameaça ao futuro do sistema providencial público é cinicamente utilizada como argumento para a sustentabilidade da Segurança Social, sempre em nome do “equilíbrio intergeracional sustentado”. Se a isto juntarmos a projectada redução da Taxa Social Única, percebemos como a descapitalização é o resultado e o objectivo destas políticas.

Nas medidas de médio e longo prazo, é evidente o projecto de desagregação do sistema de Segurança Social (pág. 97). A conversão da carreira contributiva, hoje vista como um todo, em componentes correspondentes a “taxas actuariais segmentadas para a pensão de velhice, pensão de invalidez e pensão de sobrevivência”, ou seja, fragmentando as contribuições para as tornar mais frágeis e com menos retorno futuro. Mais uma vez, tudo em nome da “sustentabilidade financeira inter-geracional e a capacidade voluntária de escolha das gerações mais novas” – a insistência nesta combinação de argumentos, sempre ligados, não é casual: é o sinal claro de que, para nos tirar o futuro, será montada uma grande máquina de propaganda em nome desse mesmo futuro.

A Segurança Social pública, que já vem sendo atacada há longos anos, é um direito construído por várias gerações, directamente a partir do seu trabalho. O projecto de transferência da Segurança Social e dos seus activos para os interesses privados é inaceitável. A luta pela Segurança Social, pelo seu carácter público e capacidade de cumprir os seus objectivos, foi e continua a ser uma prioridade na nossa intervenção.

Ver também:
I. O que quer o Governo? | Contrato único
II. O que quer o Governo? | Banalizar o trabalho temporário
III. O que quer o Governo? | Perseguir os desempregados
IV. O que quer o Governo? | Legalizar os falsos recibos verdes
V. O que quer o Governo? | Reduzir a Taxa Social Única