X. O que quer o Governo? | Ampliar o prazo dos contratos a termo

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O Governo propõe, no seu programa, a “renovação dos contratos a termo que caduquem nos próximos 12 meses” (pág. 32). Esta medida, apesar de anunciada cautelosamente na condicional, está em linha com a pretensão do CDS/PP, em particular nos últimos meses da legislatura anterior, de extender o limite máximo dos contratos a termo para os seis anos. O argumentário é, aliás, o mesmo: a “actual situação de emergência social”, ou seja, mais uma vez a crise e o desemprego massivo a servirem de chantagem para impor a precariedade.
A esta decisão, devemos juntar ainda a imposição do “contrato único” como novo modelo para (des)regular as relações laborais. Desta forma, avança a passo rápido o projecto de terminar com os vínculos que traduzem as relações laborais permanentes, eliminando as garantias mínimas de quem trabalha vários anos nas mesmas funções e para o mesmo empregador, com todas as obrigações e nenhum reconhecimento.

O discurso que justifica decisões deste tipo é, em si mesmo, uma chantagem e um truque para não falar na verdade toda. O mote “ou precariedade ou nada” dirige a responsabilidade apenas para os trabalhadores, convidando-nos ainda a ter boa vontade, a compreender a necessidade destas mudanças e a nos adaptarmos às novas condições sem protestar. Temos de acreditar que os direitos são luxos e, pior ainda, um problema – avaliado o conjunto das medidas, concluímos com facilidade que nos querem convencer que os direitos só podem mesmo ser “o” problema. 
A contratação a prazo está prevista na legislação, de modo a permitir o enquadramento de situações excepcionais e limitadas no tempo. Faz, desta forma, parte do acordo geral que admite que nas relações laborais têm de existir garantias e obrigações para as partes em presença, sabendo ainda por cima que se trata duma relação totalmente desigual, com desvantagem para o trabalhador. Generalizar a contratação a prazo é, portanto, uma alteração estrutural e um retrocesso social.
Há, pois, uma parte não dita na justificação para esta medida. O Governo supõe, em parte com razão, que chegue ao fim uma parte dos contratos a termo no final do seu prazo (quer por acabar o período máximo de três anos, quer por já terem ocorrido as três renovações). Ou seja, mais desemprego porque os contratos a prazo terminam. A solução tem uma aparência simpática e socialmente correcta: defender o emprego. Mas, na verdade, a renovação dos contratos a termo em final de prazo é essencialmente dar cobertura ao comportamento ilegal de muitas empresas: ou as necessidades de trabalho eram de facto transitórias e excepcionais (e, nesse caso, não haveria forma de evitar os empregos “perdidos” por essa via); ou a contratação a prazo é um recurso abusivamente utilizado para colmatar necessidades permanentes. Sabemos, infelizmente, que a segunda opção é de longe a mais frequente. E sabemos também que é a impunidade e não a proclamada rigidez da legislação laboral que nos trouxe até aqui: despedir é muito fácil e barato e o Governo, legitimado pela troika, vai fazer ainda mais por isso.

O Governo sintetiza o que pensa, na página 31, numa formulação habilidosa mas esclarecedora: a legislação deve estar “concentrada na protecção do trabalhador e não do posto de trabalho”. Com aparente bondade, é a recuperação da filosofia da flexigurança, que significa no fundo a flexibilidade obrigatória (mais precariedade, menos direitos e menos salário) sem qualquer segurança. Sem o dizer claramente, o executivo de Passos Coelho e Paulo Portas olha para o incumprimento generalizado da lei (já bastante desfavorável para quem trabalha) como o modelo futuro.

Conhecemos os cantos de sereia, repetidos à exaustão, que pretendem ganhar a ideia de que a precariedade é a solução para o desemprego. Sabemos que a realidade mostra exactamente o contrário: precariedade e desemprego andam juntos, crescem a par e de forma impiedosa. Não aceitamos esta chantagem, que não só já afecta milhões de vidas precárias, mas ameaça o conjunto dos trabalhadores. Por isso defendemos soluções concretas, que estão a juntar milhares de pessoas na “Lei Contra a Precariedade” que queremos apresentar em breve na Assembleia da República.

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