LEI DE COMBATE AOS FALSOS RECIBOS VERDES

A Lei nº 63/2013 é uma nova legislação para combate aos falsos recibos verdes, através dum conjunto de novos mecanismos que facilitam o reconhecimento da relação laboral. Esta Lei entrou em vigor no dia 1 de Setembro de 2013.

Esta legislação nasceu da iniciativa popular e da força da mobilização dos cidadãos, através da proposta da Lei Contra a Precariedade. Como qualquer lei, não terminará totalmente com um problema social tão grave nem resolverá todas as situações, mas poderá mudar a vida de muita gente e a luta contra a precariedade e o desemprego fica mais forte.

Tal como lutámos pela aprovação desta lei, batalhamos pela sua aplicação. Além da partilha de informação, estaremos ao lado dos trabalhadores e acompanharemos o trabalho das instituições que têm o dever de garantir a aplicação desta legislação.