Governo reabre call center da Seg. Social em Castelo Branco e volta a entregar a privados

O call center nacional da Segurança Social vai ser reaberto em Castelo Branco. O Governo já tinha sugerido a possibilidade de retomar o seu funcionamento, que foi encerrado pelo ministro Mota Soares em 2012. Agora está confirmado, com o lançamento pelo Instituto de Segurança Social (ISS), esta segunda-feira, do concurso público para a gestão do centro de contacto. Ou seja, o Governo volta a escolher o modelo da subcontratação a privados de um serviço essencial de atendimento aos cidadãos. O Governo tenta sossegar as preocupações com garantias que não são suficientes: trata-se de uma opção errada, tanto do ponto de vista do serviço público, como dos direitos laborais.

Rui Fiolhais, presidente do ISS, anunciou esta decisão e justificou-a com a necessidade de “reforçar a confiança” na Segurança Social, assegurando “um acesso mais directo, mais próximo e mais eficiente”. O objectivo é duplicar a actual capacidade de atendimento, atingindo 3,3 milhões de chamadas por ano. A promessa é que o centro entra em funcionamento ainda este ano.

Este anúncio veio acompanhado da garantia de que o concurso impõe que 90% dos trabalhadores contratados tenham contrato sem termo. A inclusão desta regra, embora insuficiente, demonstra que o Governo não tem margem para simplesmente repetir a decisão do executivo de José Sócrates, que autorizou a precariedade sem regras quando lançou este call center pela primeira vez em 2008. Com contratos precários e muito baixos salários, sucederam-se as denúncias de exaustão e todos os abusos pela empresa intermediária. Eram 400 trabalhadores sem direitos e as consequências graves na qualidade de um serviço público essencial.

Apesar desta regra imposta agora pelo concurso, o problema essencial mantém-se. A empresa intermediária terá sempre como critério assegurar a melhor remuneração pelo contrato que obteve; e não a qualificação e valorização dos trabalhadores. Danilo Moreira, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Call Center, questiona mesmo sobre os mecanismos de controlo do cumprimento da obrigação da contratação sem termo e do recrutamento extra para picos de trabalho, vincando também a preocupação do sindicato com os vínculos dos 10% trabalhadores precários que são permitidos pelo próprio contrato.

O argumento da criação de emprego é lançado com todo o destaque, claro. Algo ainda mais relevante, tendo em conta as dificuldades numa região como Castelo Branco (que, aliás, se transformou já numa das áreas de eleição para a instalação deste tipo de unidades, em que as empresas aproveitam a falta de emprego para garantir trabalho a baixo custo). Fiolhais diz que são 150 “postos de atendimento”, mas não esclarece a quantos postos de trabalho corresponde – ou seja, isso será provavelmente uma das decisões de gestão da empresa que garantir o negócio da gestão do futuro centro.

O atendimento dos cidadãos é um serviço de carácter inequivocamente público. O atendimento de contribuintes, o esclarecimento das suas dúvidas ou o encaminhamento das suas preocupações não deveria estar nas mãos de uma empresa, por mais regras que sejam estabelecidas. Não há nenhuma vantagem, perde-se em todos os critérios essenciais. A subcontratação desta actividade é erro, com inúmeras comprovações no passado. Em nome de uma lógica de curto prazo e de uma prática que se instalou como natural, é sacrificada a qualidade do serviço público e os direitos dos trabalhadores. Algo que é ainda menos compreensível num momento em que está em curso um programa extraordinário de regularização das situações precárias no Estado.

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