Código Contributivo: Provedor de Justiça volta a confrontar o Governo com erros e propõe alterações à lei

O Provedor de Justiça alertou mais uma vez o Governo para a necessidade de corrigir várias injustiças nas contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores a recibos verdes. Depois do claro aviso deixado no ano passado, Alfredo José de Sousa enviou há alguns dias atrás novo ofício ao Ministério em que alerta para o facto dos erros na aplicação do Código continuarem, mas também sugerindo várias alterações à legislação. Nesta carta ao Governo, o Provedor deixou ainda sugestões para uma alteração profunda da legislação: é mais uma voz insuspeita a exigir a “aproximação temporal entre o momento em que os rendimentos são auferidos e aquele em que eles são considerados para o apuramento do valor das contribuições”.

Perante o grande número de queixas de trabalhadores a recibos verdes recebidas, o Provedor de Justiça mandou realizar um estudo sobre a aplicação do Código Contributivo. Uma das principais conclusões confirma que se mantêm os erros no posicionamento nos escalões de contribuição. Tal como temos denunciado, os erros graves e que afectaram muitas pessoas repetiram-se no último enquadramento: “foi possível perceber que se verificaram diversos erros no novo posicionamento dos Trabalhadores Independentes, ocorrido em Outubro de 2012, alguns dos quais resultam de erros não corrigidos no posicionamento do ano anterior (Outubro de 2011)”. O Provedor confirma assim que, tal como temos dito, os trabalhadores a recibos verdes estão a ser massacrados mensalmente com erros administrativos há mais de um ano e meio, obrigando a pagamentos adicionais das contribuições.

O Provedor dá também eco a outros incumprimentos, como a não aplicação da propagandeada “reavaliação da base de incidência contributiva”, que supostamente permitiria baixar as contribuições a quem tivesse quebras nos seus rendimentos. Alfredo José de Sousa alerta em particular para os casos em que os rendimentos são muito baixos e deviam justificar um pagamento reduzido, abaixo do 1º escalão.

Nesta carta, fica claro o incumprimento sistemático da lei e a indiferença do Ministério. O Provedor assinala, como sempre dissemos, que os erros persistem há mais de um ano e sublinha as “situações dramáticas de insuficiência económica” de muitas pessoas obrigadas a pagar contribuições acima do devido. A medida de reavaliação do valor das contribuições por quebra de rendimentos, que seria um paliativo numa lei brutalmente injusta, não está simplesmente a ser aplicada “ao fim de um ano”.

Em cima duma lei injusta, os trabalhadores a recibos verdes estão a ser vítimas da total insensibilidade e desrespeito deste Governo, em particular do Ministro Pedro Mota Soares. Este novo posicionamento do Provedor de Justiça é a confirmação de que erros graves continuam a prejudicar muitos precários, mas sobretudo que esta legislação é impraticável e injusta. Da nossa parte, continuaremos a lutar por uma legislação que garanta uma verdadeira proporcionalidade entre rendimentos e contribuições, terminando a actual referência a rendimentos que ocorreram há mais de um ano e com uma taxa de cerca de 30%.

Ver também:

Ofício enviado pelo Provedor de Justiça ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social.

Notícia da Lusa, por exemplo, no jornal Público.

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