Ambição International Marketing avança com novo processo contra Associação de Combate à Precariedade – PI para obter 60.000€

Como já era esperado, a empresa Ambição International Marketing aproveitou a deliberação favorável que obteve do Tribunal que obrigava a apagar comentários de leitores deste blog (através de Providência Cautelar) para agora, sentindo o suporte da Justiça, avançar com um novo processo – desta vez cível – contra esta associação, com o intuito de obter 60.000€. Apesar de termos recorrido da sentença do Tribunal sobre a Providência Cautelar, a celeridade da justiça nalguns processos continua a contrastar com o arrastamento de outros. Continuaremos a defender a liberdade de expressão e a igualdade na exposição de textos e ideias, críticas, ou outras, na internet.

Saudamos por tudo isto a decisão do Diário de Notícias em recusar fazer censura prévia aos seus leitores. Não aceitou que possam ser os seus jornalistas a julgar ou censurar comentários de leitores, porque como é de elementar lógica democrática, não têm legitimidade nem responsabilidade para fazê-lo. Recusaram acatar a decisão (não vinculativa) da ERC.

Também a organização que dinamiza o site Tugaleaks foi vítima de uma atitute persecutória, desta vez, de um banco, o MillenniumBCP. O banco fechou a conta da organização com base na Lei Anti-Terrorismo. Que se saiba, nenhuma entidade reguladora ou pública se pronunciou sobre a iniciativa censória do banco perante esta organização cívica, sem qualquer condenação e sem qualquer registo ou história de terrorismo (longe disso).

Lembramos que, sobre os processos de que somos alvo, sempre estivemos disponíveis para publicar direito de resposta. A empresa em causa, Ambição International Marketing, nunca o exigiu e nunca dirigiu qualquer carta ou contacto ao movimento nesse sentido. Esta empresa exige que se retirem os comentários sobre um texto que é sobre outra empresa, Axes Market, e não sobre qualquer texto em que fosse citada. Nenhuma das empresas (ou talvez a mesma com nome diferente) avançou com qualquer processo ou queixa contra quem escreveu os comentários. Portanto, o que preocupa a administração da empresa é a liberdade de expressão na internet. O mesmo preocupou o Tribunal.

Não aceitaremos nunca que os Tribunais e a Justiça sejam instrumentalizados para que as empresas exijam que se apaguem comentários negativos, de experiências pessoais, ou muito menos, de denúncias de cidadãos. Se essa for a decisão final, então algum Tribunal terá de defendê-la e sustentá-la.