Deputados enviam OE2013 para Cavaco. O que faz o Presidente?

A Presidente da Assembleia da República enviou hoje o Orçamento de Estado para 2013 ao Presidente da República e começa assim o período de oito dias que Cavaco tem para pedir a fiscalização preventiva do diploma. Como é sabido, nas últimas semanas constitucionalistas de várias áreas, sindicatos, partidos e personalidades têm vindo a público afirmar que o Orçamento é inconstitucional e que o Tribunal Constitucional deve ser chamado a pronunciar-se. Jorge Miranda diz mesmo que este Orçamento contém medidas tão drásticas que representam “uma refundação do Estado num sentido que tem sido chamado de neoliberal”.

De facto, o corte nos salários e subsídios dos trabalhadores do privado, do público e nos pensionistas, a retirada de meios aos hospitais, escolas e faculdades, o despedimento de 50 mil precários da função pública e as restantes medidas deste orçamento, nomeadamente as que agravam os impostos de forma dramática, representam atropelos ao Estado Social que está definido na constituição e que a sociedade portuguesa defende.

O Governo demonstrou a sua arrogância e autismo ao propôr o Orçamento. Os deputados do PSD e CDS já mostraram o seu desprezo pelas pessoas. Como se irá portar Cavaco?

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