Falsos recibos verdes na ACT
A Associação Portuguesa de Inspectores do Trabalho (APIT) voltou a denunciar a existência de “falsos recibos verdes” na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). São algumas dezenas de juristas, que trabalham na essencial instauração de processos relativos a incumprimentos das leis laborais. Uma escandalosa ironia: a ACT, a entidade a quem compete verificar se as leis laborais são cumpridas, contrata de forma ilegal as pessoas que desempenham estas funções.
O assunto não é novo: em Dezembro de 2008, estes juristas tinham já denunciado esta situação. Para lá das desculpas de Paulo Morgado de Carvalho – que diz que esta situação corresponde apenas a uma “mera contratação de trabalho técnico” -, a verdade é que estas pessoas asseguram trabalho permanente a recibos verdes. A prova disto mesmo é que esta situação se arrasta desde 2003.
Aliás, além da urgência em assegurar a regularizaração da situação destes trabalhadores que garanta os seus direitos, este caso revela também as debilidades no combate às ilegalidades no mundo do trabalho. Segundo a Presidente da APIT, “há muitos processos que prescrevem por falta de técnicos”.
Este caso revela uma indesculpável falta rigor por parte da ACT e, sobretudo, o aproveitamento de expedientes ilegais para baixar os custos com o trabalho naquela instituição. O problema é que cabe justamente à ACT verificar que estas coisas não acontecem por esse país fora. Sabendo isto, como podemos acreditar que a ACT garante as suas funções? Não tarda e os (poucos) patrões visitados pela ACT vão rir-se na cara dos inspectores…
notícia aqui.
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Mas alguém tem dúvidas dea falta de vontade política para acabar com os recibos verdes e ETT’s???????????????????
A ACT é a mão do governo para garantir que nenhuma fiscalização é efectiva e que as queixas têm o devido seguimento. Ou seja, para uma espécie de autoridade moral, ao estilo de provedor, mas que é quase totalmente inoperante.
A justiça no trabalho não funcionará sem os tribunais, mas falha muito antes no buraco negro que é a ACT.
A nomeação do Inspector Geral do Trabalho não poderia ser política aliás. O que tem de político a fiscalização da lei do trabalho?
Só serve para manter clientelas que controlam e dissipam as queixas.
bom post.
abraços
rUImAIA
Está tudo dito…
Sei que hoje (25-05) houve uma reunião entre o IGT e estes senhores. Qual o resultado?