Governo monta operação em torno das dívidas à Segurança Social

O anúncio chegou ontem: uma operação montada nos últimos dias resultou na penhora de bens de cerca de 7 mil contribuintes. A notícia teve grande publicidade, abrindo, por exemplo, o telejornal de ontem à noite na RTP1 (vídeo aqui).

O Governo quer, assim, recuperar durante o ano de 2010 mais de 400 milhões de euros em dívidas à Segurança Social. O anúncio até já tinha sido feito em Fevereiro, mas hoje como na altura, falta clareza: a quem e como se dirige esta operação de recuperação de dívidas?

Ninguém se opõe, obviamente, à regularização das dívidas à Segurança Social, que só pode funcionar e desempenhar o seu importante papel se não for descapitalizada pela fraude (e por muitas medidas do Governo, diga-se). Sabe-se que a larga maioria da dívida é da responsabilidade de empresas incumpridas, que capturam uma parte do salário dos seus trabalhadores e não cumprem a sua responsabilidade regular nas contribuições. Mas uma parte da dívida pende sobre trabalhadores independentes, como é sabido.

Tenhamos clareza, então: as dívidas têm que ser, de facto, recuperadas. Quem deve, de forma fraudulenta, tem que pagar o que deve, até porque nos deve a todos. Mas em nome deste objectivo, não podemos aceitar outra fraude: há milhares de trabalhadores considerados independentes, na verdade a falsos recibos verdes, que não podem ser responsabilizados sozinhos por esta dívida. Foi o que os movimentos de trabalhadores precários disseram e continuam a dizer na petição “Antes da Dívida Temos Direitos!“: foi esta injustiça e ilegalidade que 12 mil pessoas exigiram que terminasse.

É por isso que nos preocupa a notícia do Jornal de Notícias, a única que revela que foi alvo desta operação: entre os visados pelas penhoras, estão 2.100 trabalhadores independentes. Se houvesse algum critério de legalidade ou vontade política de fazer justiça a estas pessoas, o Governo não poderia fazer esta cobrança cega e teria que observar o essencial: quantas destas são vítimas dos falsos recibos verdes? Porque têm, nesses casos, certamente a larga maioria, que suportar sozinhas uma dívida pela qual não têm responsabilidade? 

O Governo quer acelerar. Percebe-se. É esta a sua resposta à vontade de milhares de pessoas que subscreveram a petição e à de tantas outras que carregam o peso dos falsos recibos verdes.  Diga-se ainda, que ao contrário de CDS-PP, Bloco de Esquerda e CDU, os dois maiores partidos – PS (partido do Governo) e PSD – ainda não se disponibilizaram para receber os movimentos que organizaram a petição “Antes da Dívida Temos Direitos!“. Uma coisa é certa: a vontade de enfrentar esta injustiça não vai ficar por aqui, mesmo que o Governo insista em a ignorar ou escolha a afronta, como está a fazer.