Governo quer acabar com indemnização a precários no Estado

Segundo uma notícia recente do Diário Económico, o Governo quer terminar com a indemnização por caducidade dos contratos a prazo para os trabalhadores e trabalhadoras na Administração Pública. Ou seja, Passos Coelho quer criar uma excepção, mudando para pior as regras para quem trabalha a prazo para o Estado: a legislação, apesar das últimas alterações, prevê a atribuição de uma compensação a todas as pessoas, independentemente da entidade para quem trabalham, que se vêem numa situação de desemprego por ter terminado o seu contrato a termo certo.

A confirmar-se, esta medida transformará novamente o Estado no laboratório da vulgarização da exploração, num triste papel de pioneiro da precarização e do roubo nos direitos no trabalho. Desta forma, o Governo, depois de utilizar  abusivamente o Estado como exemplo, num convite ao incumprimento generalizado da lei e dos direitos, quer mais uma vez tornar lei a ilegalidade.  Depois de negar, de forma ilegal, as compensações por cessação de contrato a milhares de professores precários na Escola Pública e a centenas de formadores dos Centros Novas Oportunidades, o Governo legaliza o desprezo pelas devidas compensações a quem, depois de trabalhar de forma precária, é atirado novamente para o desemprego. Nesta fúria contra os direitos no trabalho, percebe-se também como o “crime” compensa e se segue desavergonhadamente na Função Pública o padrão de aproveitamento selvagem da precariedade enquanto forma de contornar direitos e responsabilidades.