Governo quer aumentar recuperação de dívidas à Segurança Social

A ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Helena André, divulgou a intenção do Governo de recuperar 400 milhões de euros em dívidas à Segurança Social durante o corrente ano. O anúncio foi feito no Parlamento, durante a discussão do Orçamento de Estado nas comissões parlamentares de Trabalho e Finanças. Entretanto, o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, acabou por esclarecer que a dívida à Segurança é actualmente superior a 3,2 mil milhões de euros.

O combate à fraude e, sobretudo, a garantia de dotação para a Segurança Social é, sem dúvida, da maior importância. No entanto, este anúncio de Helena André não esclareceu o essencial: como se fará e a quem se dirige a recuperação das dívidas prevista.

Esta dívida só pode dizer respeito às empresas e aos trabalhadores e trabalhadoras independentes, uma vez que a quem trabalha por conta de outrem é retido na fonte o montante das contribuições para a Segurança Social. Ou seja, a larguíssima parte desta dívida é da responsabilidade das empresas incumpridoras: quer porque não cumpriram com a sua parte das contribuições decorrentes das obrigações dos contratos de trabalho (ou situações similares), quer porque, ao recusarem-se a celebrar contratos de trabalho e obrigando centenas de milhares de trabalhadores a passar falsos recibos verdes, remetem milhares e milhares de pessoas à situação injusta de devedoras.

É por isso que a ministra Helena André tem de esclarecer. Esperamos que não opte pela via mais fácil, já abundamente seguida pelos serviços da Segurança Social, que mantêm uma perseguição inaceitável aos trabalhadores falsamente independentes, cobrando friamente dívidas sem nunca se preocuparem em ter em conta a forma, tantas vezes injusta e ilegal, como elas foram contraídas.

Foi justamente este motivo que levou os movimentos de trabalhadores precários a avançar com a petição “Antes da Dívida Temos Direitos!“, que, depois dum percurso de mobilização, em breve chegará ao Parlamento. Aliás, a sra. ministra conhece muito bem a petição e a exigência que ela transporta, porque teve oportunidade de receber uma prenda nossa pelo Natal. Agora, agradecemos a atenção e afirmamos mais uma vez: é preciso repor justiça nas contribuições para a Segurança Social, assegurando a sua manutenção, mas também o seu alcance universal e efectivo. A quem trabalha a falsos recibos verdes, façam-se as contas certas: contas que garantam (a estes trabalhadores) a carreira contributiva perdida em nome da precariedade ilegal, responsabilizando quem ganha com a exploração (os patrões) enquanto destrói o sistema de Segurança Social.