Em sede de Concertação Social, o Governo apresentou aos parceiros sociais a sua proposta para prolongar os contratos a prazo. Ou seja, desrespeitando a própria legislação, que fixa as razões admissíveis e os períodos máximos para a contratação por períodos curtos, o Governo abre a porta à contratação precária sem limites. A proposta permite que os contratos a termo certo e os contratos de trabalho temporário a termo certo que não podiam ser renovados até 31 de dezembro do próximo ano possam acumular mais duas renovações até a um total de 18 meses, enquanto que os contratos de trabalho temporário a termo incerto que expiravam até dezembro de 2012 passam a poder ser prolongados por mais 18 meses. Está assim concretizado o primeiro passo para o objectivo de banalizar os contratos precários. Como já tínhamos dito quando avaliámos o programa do Governo (vê aqui), o projecto é legalizar a precariedade, tornando legal o desrespeito pelos direitos de quem trabalha.
Como seria de esperar, o Governo justifica esta medida com o combate ao desemprego. É a chantagem já habitual, que contrapõe os direitos ao trabalho – nesta versão da democracia, só é possível trabalhar se for sem direitos. Mas sabemos como o argumento é frágil e serve apenas para justificar mais esta oferta às empresas que não querem respeitar os direitos mais básicos: a precariedade e o desemprego crescem a par e consistentemente; a precariedade é o passo mais curto para o desemprego, o desemprego é a situação que torna a precariedade mais provável no futuro de quem fica sem trabalho.
Sabemos que esta medida, anunciada agora com carácter transitório, é mais uma porta de entrada terminar com os limites à contratação precária, que a lei actualmente ainda considera excepcional. A contratação a prazo está prevista na legislação, de modo a permitir o enquadramento de situações excepcionais e limitadas no tempo. A regra geral admite que nas relações laborais têm de existir garantias e obrigações para as partes em presença, sabendo que se trata duma relação totalmente desigual, com desvantagem clara para o trabalhador. Generalizar a contratação a prazo, além de já ter provado não resolver o problema do desemprego, representa uma alteração estrutural e um retrocesso social.
Esta proposta mereceu a crítica da CGTP. Arménio Carlos, considerando que “a precariedade e o desemprego neste momento estão de mão dada”, acusa esta medida de representar a “generalização da precariedade no emprego” e prevê que as empresas “aproveitem esta oportunidade que o Governo agora lhes está a dar para prolongar a precariedade por mais 18 meses”.
Os Precários Inflexíveis denunciaram desde o primeiro momento as intenções do Governo com este prolongamento do prazo nos contratos a termo. Não aceitamos a chantagem que impõe a precariedade como única alternativa ao desemprego e continuaremos a lutar contra as falsas inevitabilidades que forçam a degradação das condições para trabalhar e viver. Por isso, empenhamo-nos numa Lei Contra a Precariedade, que já mobilizou muitos milhares de pessoas por soluções concretas que verdadeiramente enfrentam a precariedade e defendem o emprego. E amanhã estaremos na rua na “Grande Manifestação” organizada pela CGTP e apelamos a todas as pessoas para estarem presentes em Lisboa ou no Porto.
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