Juízes do Tribunal Constitucional votam em maioria pelo saque dos salários dos funcionários públicos

Os juízes do Tribunal Constitucional, em maioria, votaram hoje pela confirmação da constitucionalidade do corte de salários aos funcionários públicos decidido pelo Governo do Partido Socialista. Afirmam os juízes que o corte pode ser justificado por condições excepcionais e em nome de interesse público relevante. No entanto, o precedente aberto pelo colectivo de juízes coloca a avaliação política e económica acima da estritamente legal ou constitucional sobre aquilo que é “interesse público”. Num quadro político em que os governos pretendem pagar totalmente as dívidas, mesmo que injustas e devidas à actividade especulativa e predatória da banca, então, a distribuição dos cortes na economia e nas diversas classes sociais poderia certamente ter sido diferente, carregando objectivamente de forma inversa, mais cortes em quem tem mais, menos cortes a quem tem menos, a bem do interesse público e do interesse geral (ver quadro ao lado). 

Os juízes do Tribunal Constitucional, que votaram em maioria, fizeram hoje uma escolha política, sobre uma noção profundamente contraditória de “interesse público” para cumprir com as obrigações externas nomeadamente “na correcção do desequilíbrio orçamental”. Mais estranha é a afirmação e de que “o sacrifício adicional exigido aos servidores públicos não era arbitrário, tendo em conta que, em função da finalidade prosseguida, quem recebe por verbas públicas não está em posição de igualdade com os restantes cidadãos”. Isto quer dizer, na conclusão da avaliação dos juízes, que um servidor público (palavras interessantes) que ganhe 1200€ ilíquidos mensais, tem mais obrigações com o país, na correcção do tal “deliquilíbrio orçamental” do que Joe Berardo, Alberto João Jardim ou mesmo, Carlos Santos Ferreira ou Fernando Ulrich, que ditam as regras da finança e contraem directamente os empréstimos no exterior que desiquilibram a balança orçamental (relembremos que a maior parcela de dívida externa ainda é privada).

Colocamos acima, uma imagem divulgada pelo jornal Público, que descreve porque motivo não há nenhum interesse público no corte salarial dos funcionários públicos, trabalhadores dependentes. Pelo contrário, existe sim, sobre esse corte, desinteresse público, ou seja, da maioria, porque havia alternativas mais justas e egualitárias.

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