Lei que encontra “falsos” recibos-verdes aprovada nos Açores

Pouco mais de um mês depois da notícia, que anunciámos aqui no blog, a Assembleia Regional dos Açores aprovou o projecto de lei do Partido Socialista/Açores, que toma medidas sobre os “falsos” recibos verdes.
A proposta, incluída num plano de “incentivos e fomento à empregabilidade nos Açores”, não constitui propriamente uma nova regulamentação do trabalho (considerado) independente. No entanto, introduz uma novidade que assume o objectivo de conhecer o número de falsos recibos verdes naquela região autónoma. Esta lei introduz, no seu artigo 12, uma alínea que permite a recolha de informação, por parte do Observatório do Emprego e Formação Profissional, sobre os prestadores de serviços, ou seja, vai obrigar que as empresas declarem o número de trabalhadores independentes a que recorrem. Estes números, depois de recolhidos, terão de ser publicados em local visível na internet.

 
Na lei foi ainda incluída uma proposta feita pelo Bloco de Esquerda, que passa a impedir o acesso, durante os três anos seguintes, por parte das empresas, ao crédito bonificado disponibilizado pelo Governo Regional, no caso de, através deste novo mecanismo, serem detectadas situações ilegais correspondentes a falsos recibos verdes – ou seja, trabalhadores que deveriam ter acesso a um contrato de trabalho. Foram ainda recusadas as propostas de alteração do Partido Comunista Português, que se prendiam sobretudo com o regime de estágios.
Esta decisão da Assembleia Regional dos Açores, aprovando um mecanismo que obriga as empresas a divulgar a forma como recorrem a trabalho independente, poderá contribuir para conhecer melhor esta realidade, tantas vezes encoberta pela chantagem e pelo medo. Certamente, ajudará a refutar alguns estudos encomendados pelo Governo, que avançam números delirantes sobre os recibos verdes.
 
Interpretamos esta iniciativa como mais uma evidência de que o escândalo dos falsos recibos verdes está cada vez mais à vista. Mas precisamos mais do que isto, precisamos de uma ACT que funcione e dê efectiva punição para empresas que utilizem “falsos” recibos verdes. Precisamos, antes de mais, de contratos de trabalho e dos poucos direitos que ainda estão na lei (já tão desfavorável para os trabalhadores). Mas, sobretudo, sabemos que só a resposta e a organização dos precários e das precárias poderá enfrentar definitivamente a precariedade.
Facebooktwitterredditlinkedintumblrmailby feather