Organismo do Estado obriga trabalhadores a declarar afinidades políticas

Numa atitude sem precedentes um organismo do Estado ligado ao Ministério das Finanças está a pedir aos trabalhadores a recibos verdes que declarem as suas afinidades políticas, económicas e familiares. A declaração de interesses surge no momento em que existem contratos de prestação de serviços em processo de renovação, muitos deles em situação precária (falsos recibos verdes) e onde se configura o direito a um contrato efectivo de trabalho até agora por cumprir. 

A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) já se pronunciou na pessoa da assessora Clara Guerra afirmando que este procedimento “não respeita em nada a portaria em causa, além de que não seria aceitável, e está fora de questão, que uma pessoa tenha de declarar as suas afinidades políticas”. Acresce ainda o facto de não se saber como será utilizada posteriormente a informação pedida aos trabalhadores. 
A questão surge porque as renovações que estão a ser feitas ao abrigo da nova Portaria N.º 9/2012 (http://www.povt.qren.pt/tempfiles/20120111151732moptc.pdf), de 10 de Janeiro, exigem o parecer prévio vinculativo dos membros do governo responsáveis pela área das finanças e administração pública para celebrar ou renovar contratos. 
Repudiamos esta atitude persecutória e de devassa da vida privada dos cidadãos e ao mesmo tempo exigimos respeito pelos direitos e liberdades garantidas constitucionalmente. Lutaremos para defender esses direitos e a Democracia.
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