PCP e BE apresentam propostas para defender trabalhadores a falsos recibos verdes. Outros partidos chumbam-nas.

Foram apresentadas hoje duas iniciativas legislativas na Assembleia da República, referentes à situação dos falsos recibos verdes. Partido Comunista Português e Bloco de Esquerda propuseram no plenário as iniciativas independentes, que sob os mais variados pretextos, foram chumbados pelo Partido Socialista e pela coligação do governo.

O PCP propôs, no caso de suspeita por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho, a conversão do recibo verde suspeito de ser falso em contrato sem termo, cabendo à entidade patronal provar a legalidade do recibo verde. Também propôs, complementarmente, o reforço dos poderes da ACT para poder actuar no momento de detecção das situações irregulares, protegendo assim de modo efectivo os trabalhadores afectados (Ver Projecto de Lei aqui).

O BE propôs também um reforço dos poderes da mesma ACT, a integração dos falsos recibos verdes nas empresas em que são detectados com os respectivos contratos de trabalho, na segurança social e nas finanças, devendo ser cumpridas as obrigações contributivas do histórico do trabalhador como falso recibo verde (por parte da empresa). O BE acresce ainda a proposta de criminalização das empresas que utilizam as formas ilegais de contratação, de modo a dissuadi-las desta prática corrente (Ver Projecto de Lei aqui).

As respostas dos outros partidos seguiram a mesma lógica até hoje apresentada, mostrando ainda laivos da arrogância ancorada na ignorância em algumas das intervenções que procuravam rebater as propostas.

O PSD utilizou o já normal argumento da chantagem do desemprego para justificar a continuação da precariedade, ignorando a premissa básica e evidente na economia portuguesa e da realidade social inequívoca de que o desemprego tem acompanhado a precariedade, com aumentos simultâneos. Quanto mais desemprego há, maior a chantagem para que os trabalhadores aceitem receber menos salário, com menos direitos, e isso reflecte-se em maior precariedade e mais exploração por parte das entidades patronais que utilizam abusivamente estas formas de contratação para baixar os custos com o trabalho. Um deputado do PSD referiu ainda a prioridade na defesa dos postos de trabalho existentes, embora muitos dos mesmos se assemelhem a trabalho escravo e sem direitos, exploração pura e dura a baixíssimos salários. Num rasgo de ironia, o deputado colmatou com a referência ao emprego como forma de reintegração social e económica e bem-estar geral da população. Que forma de emprego? – Precária. Sem direitos, só com deveres e dando a ganhar às entidades patronais. De facto o PSD deve ver na promoção do trabalho precário a sua única proposta de reintegração social, económica e bem-estar geral da população (uma vez que todas as outras, e esta também, claro, vão contra estas noções).

O CDS põe trabalhadores e patrões com o mesmo peso na balança, justificando que a inversão do ónus da prova não pode ser utilizada pela presunção da inocência do acusado. Esta argumentação revela não um desconhecimento do que é a realidade do mercado laboral e da utilização escandalosa dos falsos recibos verdes como forma de contratação, mas uma hipocrisia política a toda a prova. O CDS propõe não se discutir um problema mas sim evitar debatê-lo através do ataque a pormenores que poderiam ser resolvidos, caso houvesse alguma réstia de vontade política para tratá-lo – O que não há! A presunção de existência de um contrato de trabalho, atacada pela deputada do CDS no que diz respeito à proposta do BE, não foi inventada por este partido, mas está sim, presente no artigo 12º do Código de Trabalho. A ignorância da deputada à Assembleia da República em relação às leis que regem o país é de facto preocupante, especialmente quando a mesma diz, em relação a estas, que “isto não faz qualquer sentido”.

O PS, na sua nova linha política, mais comedida em relação à precariedade, que diz agora ser má, depois de anos a suportar um Governo que ajudou a implementá-la como regra, defendeu pela voz de um seu deputado, que não quer uma resolução simples por iniciativa de uma das partes (trabalhador ou patrão) ou por entidade administrativa, não adiantando qualquer outra explicação que não uma tirada humorística mal conseguida sobre nódoas e gordura.

Todos os partidos da Assembleia da República já afirmaram publicamente que estão empenhados no combate à precariedade. Registamos e lamentamos que tardem em dar-se passos concretos nesse sentido: quer seja porque as propostas que de facto são apresentadas acabam por ser sistematicamente chumbadas; quer porque quem as chumba se recusa, ano após ano, a apresentar propostas alternativas. 

Proposta do PCP aqui;
Proposta do BE aqui;
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