PREVPAP: responsabilidade está do lado do Governo e dirigentes

Até ontem, fim do prazo para a primeira fase deste processo, que consistia na entrega de requerimentos por parte dos precários do Estado, dezenas de milhares de trabalhadores sinalizaram a sua situação.

Começa agora uma nova fase, que terá lugar durante o mês de Julho, em que os dirigentes dos organismos públicos têm o dever de sinalizar todas as situações de vínculos precários existentes nos seus serviços. Estão obrigados legalmente a sinalizar as situações de precariedade e não podem faltar a esse dever. Aliás, uma eventual omissão desta obrigação poderá ter consequências disciplinares.

O Governo tem de dar garantias, de forma pública, de que esta indicação foi dada de forma clara aos dirigentes dos organismos, de que toda a informação está claramente difundida e de que vai haver um verdadeiro empenho nesta nova fase. A responsabilidade está do lado do Governo e dos dirigentes.

Essas garantias são ainda mais importantes, tendo em conta que, durante esta primeira fase de identificação de situações, em que estava prevista a possibilidade de entrega de requerimento pelos próprios precários, nem tudo correu bem. A informação foi limitada e muitos precários tiveram dúvidas sobre o processo até ao último momento, ou não sentiram que estavam asseguradas as garantias necessárias para se candidatarem. Em muitos locais de trabalho houve pressão para que os requerimentos não fossem entregues. No caso dos trabalhadores com Contrato Emprego Inserção, em que os dirigentes tinham a responsabilidade de identificar estas situações, verificou-se um silêncio generalizado (por omissão, negligente falta de informação ou mesmo por opção).

A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis é testemunha directa de todas estas situações: recebemos um número inédito de contactos de precários por email e telefone, realizámos reuniões e sessões, falámos com trabalhadores em todo o país. Um apoio que deveria ter sido prestado pelo Governo e nos próprios serviços, mas que nunca existiu ao longo desta primeira fase do processo. Fomos testemunhas permanentes da falta de informação, dada a persistência de dúvidas, os contactos crescentes que recebemos, e, acima de tudo o enorme aumento do número de requerimentos entregues nestes últimos dias, o que revela bem as dúvidas existentes até ao último minuto.

Apesar do número de requerimentos entregues ter aumentado bastante nos últimos dias, sabemos que existem ainda muitas situações por identificar. Desde logo, porque o Governo excluiu da possibilidade de entrega de requerimento, através de diferentes decisões sobre o processo, cerca de metade dos precários do Estado. Esperamos agora que esta segunda fase de identificação cubra todas as situações e corrija as decisões e os erros anteriores. E que, tão depressa quanto possível, sejam iniciados os processos para abranger os trabalhadores das autarquias.

Continuaremos a lutar para que todos os precários sejam integrados. Nesta fase, estaremos vigilantes e batalharemos para que, em cada serviço, os dirigentes assinalem as situações que ainda não foram identificadas. Ninguém fica para trás!

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