Votação final do OE2018: afinal como vão ficar os recibos verdes?

É esta segunda-feira a votação final global do orçamento de Estado para 2018 e, no meio de tanta informação e contra informação, muitos trabalhadores independentes terão dúvidas sobre a versão final de alterações que vão ter influência na sua vida, nomeadamente quanto às regras do IRS. Por isso, tentamos aqui sintetizar a informação sobre o que resultou do trabalho na especialidade, fruto da negociação entre os partidos que suportam o Governo. Depois de muita polémica relativamente às alterações no regime simplificado do IRS, perante a nova versão que ficará no Orçamento, pode-se dizer que o Governo reconheceu o erro e corrigiu. Foi importante tomar posição e exigir que os rendimentos baixos e médios fosse protegidos.

Como fica então o novo regime simplificado do IRS? Em primeiro lugar, sobre o que é mais importante: o Governo recuou e, tal como exigimos desde o primeiro momento, aumentou o limiar a partir do qual a base para a tributação é automaticamente de apenas 75%. Assim, todas as pessoas que ganhem até 27 mil euros anuais (cerca de 2.250 euros mensais) não têm de justificar quaisquer despesas e continuam automaticamente abrangidas pelo efeito do regime simplificado, como até aqui. Ou seja, para muito mais de 90% dos trabalhadores a recibos verdes, por esta via, o IRS não melhora, nem piora.

Quem tem rendimentos acima de 27 mil euros anuais mantém uma dedução do IRS de 4.104 euros por ano, tendo depois de justificar as restantes despesas para poder ter até esses 25% de dedução. Por exemplo, quem ganha mais de 3.000 euros mensais terá de registar cerca de 108 euros de despesas mensais, quem ganha mais de 5.000 euros tem de registar 250 euros de despesas. Ou seja, mesmo para quem tem rendimentos um pouco acima do limiar definido a situação não se deve alterar significativamente.

Outra alteração relativamente à proposta inicial tem a ver com as despesas elegíveis. Estas despesas a declarar, para quem ganha mais de 2.250 euros mensais, podem estar “apenas parcialmente afetas à atividade”. Passam a ser consideradas “despesas mistas”, segundo o Governo: servem despesas rendas, ou pagamento da casa ao banco, ou internet, ou compras da casa. O leque é muito extenso.

Ainda sobre o regime simplificado de IRS, as alterações não incluem os pequenos comerciantes e os agricultores, como se previa inicialmente.

Em suma, as alterações que o Governo introduz ao regime simplificado não vão afectar a larguíssima maioria dos trabalhadores a recibos verdes. E, para quem passa a estar abrangido pela obrigação de comprovar despesas, é sempre possível chegar ao mesmo nível de dedução que sempre existiu. É verdade que poderá ter algum efeito para quem tem rendimentos muito elevados, porque termina uma dedução automática que dificilmente se pode considerar justa.

Para além das alterações ao regime simplificado, há outras questões com bastante mais impacto para quem trabalha a recibos verdes neste Orçamento de Estado. Sobretudo para quem tem rendimentos baixos e médios. E há boas notícias, que ficaram escondidas pela polémica do regime simplificado. Desde logo, pela primeira vez, vai ser finalmelmente aplicado o mínimo de existência aos trabalhadores a recibos verdes, ou seja, cerca de 54 mil famílias vão deixar de pagar IRS e 3 mil vão ver o IRS baixar. Assim, a partir de 2018 quem trabalha a recibos verdes e ganha até 650 euros por mês pagava 700 euros de IRS, mas em 2018 vai deixar de pagar.

Por outro lado, as alterações aos escalões do IRS também vão favorecer a maioria dos trabalhadores independentes, tal como os trabalhadores por conta de outrem. Para muitas pessoas com rendimentos médios, isso poderá significará um importante alívio nos impostos a pagar.

Outra questão importante é que os rendimentos dos recibos verdes vão passar a ter um limiar de impenhorabilidade, caso haja dívidas aos Fisco ou à Segurança social. Deixa de valer tudo para cobrar dívidas e isso é muito importante. Passam a estar protegidos, em termos gerais e tendo em conta também outros factores, dois terços do rendimento do trabalhador.

Recordamos ainda que o Governo está obrigado, até ao final de 2017, a aprovar o novo regime de contribuições para a Segurança Social. O compromisso é que finalmente as regras permitam adequar os pagamentos aos rendimentos e trazer mais proteção social.

Os Precários reconhecem que, com as alterações introduzidas durante o debate do Orçamento de Estado para 2018, a proposta inicial do IRS a situação mudou: ficam protegidas as pessoas com rendimentos baixos e médios. O governo recuou e emendou a posição, o que demonstra que é sempre necessário aos movimentos e aos cidadãos conhecer, estudar, explicar e lutar por melhores condições.

Mas fica de fora de tudo isto uma reivindicação de que não abdicamos, para proteger quem trabalha a recibos verdes: a taxa de retenção na fonte do IRS tem de baixar dos 25% impostos por PSD e CDS no período da troika. Se já é injusto que seja uma taxa “flat”, que não varia com o nível de rendimentos (ao contrário dos trabalhadores por conta de outrem), é insuportável que tenha um valor tão elevado e se mantenha este resíduo da troika. No mínimo, tem de passar para o valor anterior, de 21,5%. Isso seria um mínimo de justiça para quem trabalha a recibos verdes.

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