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Precários Inflexíveis Abril 22, 2020

Quem trabalha a recibos verdes e solicitou o apoio extraordinário por redução de rendimentos ainda este mês de Abril está a deparar-se com a comunicação de um valor inesperado, abaixo do que seria de esperar. Os trabalhadores e as trabalhadoras a recibos verdes que fizeram o pedido para obter apoio relativo à redução da actividade que tiveram ainda no mês de Março estão a confrontar-se, na área da Segurança Social Directa, com a comunicação de uma previsão do valor a ser pago que corresponde apenas a dois terços do valor que deveria resultar das regras definidas. Esta informação, que começou ontem a estar disponível na área pessoal daquela plataforma, comunica ainda que o apoio será pago a 28 de Abril.

Este pedido referente à redução de rendimentos no mês de Março, feito até ao passado dia 15 de Abril, foi previsto depois do Governo ter voltado atrás na sua decisão inicial de apenas começar a pagar o apoio em Maio. Recordamos que, um dia após terminado esse prazo, o Governo acabaria por revelar que o pagamento desta primeira prestação seria segundo as regras inicialmente definidas, que excluíam quem teve apenas redução (e não quebra total) de rendimentos e previam um valor máximo do apoio em 1 Indexante dos Apoios Sociais (IAS), €438,81. Assim, nesta injusta e incompreensível interpretação do Governo, apenas na prestação a pagar em Maio passam a beneficiar do apoio as pessoas que tiveram 40% ou mais de redução de rendimentos. E é também só a partir dessa prestação que passam a estar previstos dois “escalões”, com um novo máximo do valor do apoio correspondente ao salário mínimo nacional.

As pessoas que requereram esta primeira prestação deparam-se agora com um valor abaixo do que seria de esperar, sem nenhuma explicação. Quem tem um histórico contributivo que permite atingir o valor máximo do apoio – que, segundo as regras que o Governo considera aplicarem-se a esta primeira prestação, deveria ser 1 IAS – está a confrontar-se com um valor a receber de €292,60 (ou seja, cerca de dois terços desse valor máximo). Nas outras situações, o valor é igualmente de apenas dois terços do valor esperado.

Esta diferença não é explicada e está a gerar surpresa e indignação. Recebemos, desde ontem, terça-feira, um grande número de mensagens com dúvidas e a transmitir a enorme frustração por mais uma situação inesperada no acesso a este apoio.

O Governo tem de esclarecer qual a razão para estar a ser comunicado um valor abaixo do que resulta das regras do apoio, corrigindo de imediato este aparente lapso, a tempo desta prestação ser paga segundo o valor correcto. Depois de várias hesitações e falta de informação, depois de o Governo ter decidido adiar um mês o apoio a uma grande parte das pessoas que dele poderiam beneficiar e de definir regras que resultam numa prestação com um valor muito abaixo das necessidades, é impensável que persista agora mais esta redução imprevista num apoio que é tão urgente.

Segurança Social gera dúvidas quanto ao direito a adiar pagamento de contribuições

Além deste corte inesperado no valor a receber do apoio, quem trabalha a recibos verdes recebeu também um email equívoco da Segurança Social, relativo ao direito ao adiamento do pagamento das contribuições para a Segurança Social. Nesse email, recebido precisamente no último dia do prazo para pagar a contribuição mensal (dia 20), o Instituto da Segurança Social (ISS) comunica a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento das contribuições, conforme previsto nas medidas excepcionais.

De facto, no Decreto-Lei 10-A/2020, em vigor desde 14 de Março, está previsto (nos artigos 27º e 28º) que, quem acede ao apoio extraordinário por redução de rendimentos, pode também adiar o pagamento das contribuições nos meses em que recebe esse apoio, havendo posteriormente lugar ao pagamento dessas contribuições em prestações de 12 meses, a partir do segundo mês após cessar o apoio. No entanto, o email do ISS fala no “pagamento de um terço do valor das contribuições no mês em que é devido e o restante montante (dois terços) a partir do próximo mês de Julho, através de plano prestacional em 3 ou 6 prestações, sem juros de mora”, referindo-se à regra entretanto aprovada pelo Decreto-Lei 10-F/2020 (nos artigos 3º e 4º), para apoio às empresas (e também aplicável a quem trabalha a recibos verdes). Essa informação está também publicada na página da Segurança Social, aqui.

Esta informação, disponível na página da Segurança Social e remetida por email pelo ISS, é incompleta e gerou também dúvidas em muitas pessoas que, estando à espera de receber o apoio relativo ainda ao mês de Março, esperavam naturalmente beneficiar também da possibilidade, claramente prevista, de diferir o pagamento das contribuições e de as pagar posteriormente em 12 prestações. Esta questão tem também de ser imediatamente esclarecida e deve ser actualizada e melhorada a informação disponibilizada pelo ISS.

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6 thoughts on “Apoio extraordinário para recibos verdes: Segurança Social está a comunicar valor a pagar inferior ao esperado

  1. Boa tarde,

    Deparo-me com a mesma situação, sendo que o meu valor a receber é de 276,80 euros e a minha contribuição de 380, 83 euros. Isto não é ajuda nenhuma!!

  2. Acabei de falar com a Seg. Social ao telefone e informaram-me o seguinte:
    >para o cálculo da base de incidencia estão a utilizar a média dos últimos 12 meses (de Março de 2019 a Fev. 2020.)
    >para o mês de Março estão a ser considerados apenas 20 dias para o apoio (ou seja 66% ou 2/3 do valor do apoio mensal)
    Parece-me inacreditável divulgarem que em Março o valor máximo de apoio será o correspondente a 1IAS (438,81€) quando na verdade ninguém o poderá receber mas, pelos vistos, é esta a base de cálculo da SS….

  3. Estou ingnada pois pago 51,5 de impostos para governo ,hoje liguei na segurança social e disseram que nao trm previsao pra receber e nao sabem o valor ,estou sem trablhar dest 17 marconao sei com vou comer e alimentar meis filhos e desespero total.

  4. Sou Trabalhador Independente em Paragem Total, em início de atividades. Tenho um faturamento incipiente com poucos recibos verdes emitidos. Estou em Paragem Total desde 11/03/2020, cumprindo o meu papel como cidadão. Então, foi informado pela Segurança Social Direta que estarei recebendo 60,40 euros de Apoio Extraordinário por Paragem Total (48 dias). Tenho compromissos com renda, gás, alimentação, telemóvel, água, IUC, seguro auto, seguro de acidente de trabalho…………..Essa é uma política de extrema austeridade de um Governo Socialista, levando o Trabalhador Independente em Paragem Total, a uma precariedade sem precedente. Tenho a impressão que vivo num país subdesenvolvido que não faz parte da União Européia. Talvez devemos pedir apoio a ONU, através FMI/Banco Mundial. UMA VERGONHA!

  5. Confirmo que recebi 292,6 euros, quando esperava receber 438,81 euros. Sou trabalhador a dias, sem contrato e ao bel prazer dos empregadores que nada pagam para a Segurança Social. De um rendimento médio relevante de 700€, pago todos os meses um pouco menos de 200€ de SS. Recebo agora menos do que prometido. Não tenho como pagar contas. Obrigado!

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