a petição do FERVE vai ser discutida na Assembleia na próxima quarta-feira

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“Na próxima quarta-feira, 9 de Julho, às 15h00, será debatida na Assembleia da República a petição promovida pelo FERVE. Subscrita por mais de 5000 pessoas, esta petição pretende que

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“a Assembleia da República legisle no sentido de fazer com que:

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1) se regularizem, com a generalização de contratos individuais de trabalho, todas as situações de uso de “falsos recibos verdes” na Administração Pública;

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2) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se incremente a actividade da Inspecção Geral da Administração do Território de modo a que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de “falsos recibos verdes” por parte de entidades públicas;

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3) o Estado exija às entidades com as quais trabalha ou às quais solicita serviços que estas tenham a situação laboral dos/as seus/suas trabalhadores/as regularizada, certificando-se de que não recorrem à contratação com “falsos recibos verdes”;

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4) pelo aperfeiçoamento dos mecanismos legais, se reforce o poder fiscalizador da Inspecção-Geral do Trabalho para que esta possa ser mais eficaz na verificação da utilização de “falsos recibos verdes” por parte de entidades privadas.”
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Pelo FERVE; Cristina Andrade– FERVEFartos/as d’Estes Recibos Verdes”

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e-mail recebido do FERVE

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