ACT pode deixar prescrever 2000 processos

Os juristas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a “contratados” a falso recibo-verde alertaram que existe uma enorme falta de pessoal que poderá por em causa a instrução dos processos de contra-ordenação.

Os 150 inspectores do trabalho estagiários, que recebem 700€ e não têm direito a subsídios ou a protecção social, não podem fazer o levantamento de autos ou elaborar pareceres técnico-jurídicos.

Os juristas em situação precária referem ainda que a sua situação numa “entidade que tem como atribuição fiscalizar essas mesmas irregularidades no sector privado é, no mínimo, vergonhosa e desacredita qualquer intervenção nesse domínio”.


O Inspector Geral do Trabalho, Paulo Morgado de Carvalho, em reunião com estes inspectores sugeriu-lhes “cautela” e desvalorizou a as suas queixas, o que foi visto pelos queixosos como uma tentativa de intimidação.

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