Call center da Segurança Social: há um mês à espera do "tratamento inspectivo" da ACT
Passa hoje exactamente um mês desde que o PI obteve da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) a garantia de que irá dar “tratamento inspectivo” à situação laboral no call center da Segurança Social, em Castelo Branco.
Este novo call center iniciou actividade em Dezembro de 2008. Os Precários Inflexíveis denunciaram desde o início a intenção da Segurança Social recrutar os cerca de 200 trabalhadores necessários para garantir este serviço através duma empresa de trabalho temporário, a “RH+”, com vínculos precários. A 19 de Março último, enviámos uma carta a Paulo Morgado de Carvalho, Presidente da ACT e Inspector-Geral do Trabalho, exigindo esclarecimentos e um pronunciamento da ACT sobre esta situação. Depois de muitas insistências, mais de dois meses depois, fomos recebidos por Domitília Gomes, a Directora Regional da Zona Centro da ACT, que nos garantiu desenvolvimentos inspectivos “tão depressa quanto possível”.
A denúncia e a pressão sobre esta vergonhosa situação já levou Edmundo Martinho, Presidente do Instituto da Segurança Social, a “mudar de ideias” algumas vezes ao longo deste processo, tendo já garantido que 90% destes trabalhadores e trabalhadoras seriam integrados na “RH+”. No entanto, apenas um total esclarecimento sobre esta situação, o fim da intermediação pela “RH+” (ou qualquer outra empresa de trabalho temporário) e a garantia de todos os direitos destes trabalhadores e trabalhadoras são aceitáveis.
Ou seja, mantém-se a urgência da actuação da ACT neste caso. Só ela nos pode trazer respostas para perguntas urgentes: Como pode a Segurança Social, uma das áreas vitais das funções do Estado, contratar os seus trabalhadores com vínculos precários? Como se pode entender que se estabeleça a intermediação duma empresa de trabalho temporário neste caso? O que há de temporário no atendimento aos cidadãos (seja neste call center ou em qualquer outro lugar), que justifique esta intermediação?
O contador continuará a figurar no canto superior direito do nosso blog, medindo o tempo que demoram os esclarecimentos urgentes sobre esta situação.
Entretanto, partilhamos o mail da Direcção Regional do Centro da ACT: dr.centro@act.gov.pt. Para ele se podem enviar mensagens apelando à urgência do prometido “tratamento inspectivo” que este caso merece.
Sabemos que a ACT enfrenta, ela própria, dificuldades de funcionamento, que são uma marca evidente da indiferença com que os poderes políticos encaram o cumprimento das (já bem desfavoráveis, diga-se) leis laborais. Além de ter apenas cerca de metade dos inspectores que deveria, a ACT enfrenta a denúncia de várias dezenas de juristas, que há vários anos se encontram a falsos recibos verdes, assegurando funções vitais, como a instauração de processos por incumprimento das leis laborais. Estas dificuldades e suspeitas, colocam ainda mais responsabilidade na actuação da ACT, porque o país tem que ter garantias que existe uma fiscalização efectiva nas matérias laborais. Esperamos pelo desfecho deste caso. Mas, como até aqui, não vamos esperar sentados.
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Eu já enviei!
Urgência da actuação da ACT no Call Center da Segurança Social em Castelo Branco
Exma. Sra. Directora Regional do Centro,
Venho por este meio pedir a V/ Excelência que tome as diligências necessárias a fim de acelerar a acção da ACT sobre o Call Center da Segurança Social em Castelo Branco.
Temo que a demora na actuação da ACT possa resultar numa condição menos favorável para trabalhadores que estão a realizar um trabalho que nada tem de sazonal, visto que o relacionamento do Estado com os contribuintes será permanente, mas que estarão a ser contratados a termo.
Deste modo subscrevo as preocupações que os Precários Inflexíveis demonstraram e peço-lhe que actue com a maior prontidão.
Na expectativa da sua intervenção célere,
eu também!
Eu já enviei! Com o comentário “Para quando a ACT no Call Center da Segurança Social de Castelo Branco?”
Já foram despedidas pessoas no vosso call center?