Assembleia Legislativa dos Açores aprovou projeto de resolução que garante pagamento de bolsas e propinas a investigadores

Os bolseiros de investigação científica que tinham o seu trabalho e as suas vidas por um fio, graças a promessas eleitorais não cumpridas, podem agora ver resolvidas as dúvidas que pairavam sobre futuros pagamentos relacionados com a atribuição de bolsas de investigação pelo Fundo Regional para a Ciência. O projeto de resolução do Bloco de Esquerda aprovado por unanimidade, esta terça-feira, dia 3 de Setembro, na Assembleia Legislativa dos Açores, garante o cumprimento integral dos contratos por parte do Governo Regional, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento das bolsas, pagamento de propinas e renovação dos contratos.

Tudo começou em época pré-eleitoral, em Março de 2012, quando a Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos (PS) anunciou o reforço dos seus programas de formação avançada, para atribuição de bolsas, alargando para 25 o número de bolsas de Pós-Doutoramento e para 60 o número de bolsas de Doutoramento. As eleições passaram, elegendo-se de novo o PS, e as bolsas foram atribuídas e contratualizadas com os apoios devidos (pagamento de bolsa mensal, pagamento de propinas, etc.).

Contudo, em Janeiro de 2013 o discurso pré-eleitoral tornou-se o discurso pós-eleitoral: à comunicação social regional, o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura, Fagundes Duarte, afirmou que “a região não vai investir em bolseiros automáticos, mas sim em bolseiros que produzam e que garantam trabalho científico a sério. (…) Há sobretudo uma preocupação de que as bolsas não sejam avaliadas pela quantidade, mas sim pela qualidade. (…) Não estamos amarrados a contratos”.

Depois da inquietação provocada por estas declarações, em Fevereiro de 2013, Fagundes Duarte veio dizer que seriam “respeitadas as condições contratuais relativas às bolsas em vigor, quer no que respeita às condições de pagamento, quer quanto à forma de procedimento das avaliações intercalares para renovação” acrescentando, no entanto, que “não haveria verba disponível para pagar as propinas das bolsas de doutoramento em vigor, (…) que como tal, deveriam ser os bolseiros de doutoramento a pagar a propina em parte ou na totalidade” mesmo estando contratualizado o contrário, desculpando-se o SRECC com uma dúvida jurídica.

Existiam muitos bolseiros nesta situação (ver testemunho aqui) que, com a inflexibilidade do Governo Regional, teriam ou de pagar as suas próprias propinas (resultando numa diminuição de cerca de 20% do seu rendimento) ou optar por desistir da sua investigação por falta de meios.

Depois das denúncias e de uma petição que recolheu mais de mil assinaturas, percebemos que não vale a pena baixar os braços e resignarmo-nos perante a injustiça e as promessas ocas. Agora: “Tudo será pago até ao fim do projeto, nos termos contratualizados”. Esta foi a garantia dada pelo Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura à Assembleia Legislativa dos Açores.

A proposta, que mereceu o apoio de todas as bancadas, determina ainda uma recomendação à Fundação para a Ciência e Tecnologia – sob tutela do Governo da República – para que crie um regime compensatório destinado aos seus bolseiros, que desenvolvam trabalho de investigação científica nos Açores, de modo a que o montante da bolsa seja idêntico ao recebido pelos bolseiros do Fundo Regional para a Ciência – sob tutela do Governo Regional.

Tornar público o problema e recolher apoio em prol da defesa dos direitos dos investigadores-bolseiros nos Açores constituíram condições essenciais para a aprovação desta proposta na Assembleia Legislativa dos Açores.
Vale a pena lutar pela investigação científica em Portugal e não desistir.

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