Assunção Cristas marginaliza os sindicatos e faz aproveitamento político do processo de integração dos Precários do Estado
No dia em que foi publicada em Diário da República a portaria que regulamenta o processo de regularização dos vínculos precários na Administração Pública (PREVPAP), Assunção Cristas apressou-se a apelidar a participação dos sindicatos no processo de “institucionalização da cunha”.
As declarações da líder centrista são irresponsáveis e revelam um total desprezo pelo papel histórico e social dos sindicatos na defesa dos direitos dos trabalhadores, colocando-os em pé de igualdade com os interesses particulares que motivam os “jobs for the boys”, tão célebres nos meandros partidários. É inaceitável que um responsável político descredibilize publicamente parceiros sociais que representam milhares de cidadãos portugueses e que são um dos pilares da concertação social. Assunção Cristas desmerece assim o direito dos trabalhadores a ter quem defenda os seus interesses perante os representantes do Governo nas Comissões de Avaliação Bipartida.
Os trabalhadores precários do Estado, identificados como mais de 116 mil no levantamento efetuado pelo próprio Governo, divulgado em Fevereiro de 2017, desempenham funções permanentes nos mais diversos setores da Administração Pública. Contudo, os vínculos temporários a que estão sujeitos privam-nos da segurança e da proteção social no desemprego e doença a que têm direito os seus colegas. Muitos destes funcionários estão nesta situação há décadas. Fica patente que, para o CDS-PP, a luta destes trabalhadores pela reposição de justiça e legalidade é ilegítima. Cristas é insensível ao lado dos trabalhadores e vê neste processo apenas a crispação da disputa política de uma esquerda que se quer apropriar “de forma ilegítima da máquina do Estado”.
A líder do CDS criticou ainda neste processo a ausência de concursos públicos. Este discurso demagógico revela um profundo desconhecimento do processo. Lendo a portaria, fica claro que “decorrerão os procedimentos concursais para recrutamento dos trabalhadores, com base em regime a definir em lei da Assembleia da República”. Além de que “vincular todos os que [se] foram perpetuando” não é “vedar igualdade de oportunidades a todos os portugueses”, mas sim repor os direitos de quem já trabalha para o Estado há vários anos.
A Associação de Combate à Precariedade considera inaceitável a marginalização a que os sindicatos foram votados e o aproveitamento político do CDS-PP, num processo em que estão em causa direitos dos trabalhadores.
Notícias: Expresso, Público, RTP, TSF, TVI24
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