Carta aberta Precários do Estado :: Pelo Cumprimento do Programa de Regularização de Vínculos Precários no Estado

Caros Senhores Primeiro Ministro,
Ministro do Trabalho e da Segurança Social,
Ministro das Finanças,

Faltam 14 dias para terminar o ano de 2018. Segundo a Lei n.º 112/2017 de 29 de Dezembro, proposta pelo próprio Governo, o Programa de Regularização de Vínculos Precários no Estado (PREVPAP) deveria estar na sua fase final.

Como sabemos, esse compromisso está longe de se cumprir. Pior, o silêncio e a falta de clareza do Governo relativamente ao programa tornam todo este atraso num túnel sem fim e sem luz para milhares de trabalhadores e trabalhadoras. Nem as supostas preocupações do Senhor Primeiro Ministro permitiram que o programa desbloqueasse e o país sentisse uma real intenção de acabar com a precariedade no Estado.

Prevalecem e agravaram-se os problemas que já foram denunciados: o atraso na execução do programa, a falta de transparência, o afastamento indevido de pessoas do seu posto de trabalho, o boicote à aplicação da lei por parte dos dirigentes de vários sectores, a arbitrariedade, a exclusão de alguns vínculos e a falta de rigor nas avaliações das comissões de avaliação. Finalmente, continua evidente a fraca aplicação deste programa nas autarquias.

Não aceitamos continuar sem resposta. Não aceitamos que o Senhor Ministro do Trabalho, Vieira da Silva, ou o Senhor Ministro das Finanças, Mário Centeno, continuem a ignorar os nossos apelos. Não aceitamos que o Senhor Primeiro-Ministro António Costa seja inconsequente com a preocupação demonstrada pela demora e pelos erros deste processo.

Não aceitaremos também que não sejam integrados cada uma e um dos precários da RTP, da Lusa e do IPMA porque não há dinheiro; ou que as amas das IPSS não sejam integradas no Instituto de Segurança Social, para quem realmente trabalham; ou que os formadores do IEFP, que garantiram durante anos e anos a formação profissional sem a qual o IEFP não tem razão de existir, sejam agora chutados para outra cidade ou que tenham um tratamento semelhante às situações de grande rotatividade de precários (como o caso dos contratos emprego inserção ou dos estagiários da administração central); ou que os reitores das universidades continuem a comportar-se à margem da lei e as direções das universidades se desresponsabilizem dos seus centros de investigação; ou que os serviços continuem a ignorar a importância do PREVPAP e sigam contratando com vínculos precários para necessidades permanentes.

Não aceitaremos igualmente que fiquem impunes as pessoas responsáveis pelo boicote ou pela exclusão de precárias e precários nem que os serviços continuem a ignorar a importância do PREVPAP e continuem a preencher necessidades permanentes com vínculos precários. Não aceitaremos que fiquem precários e precárias por regularizar.

Exigimos de V. Exas., Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social e Sr. Ministro das Finanças, enquanto responsáveis pela aplicação do PREVPAP, que cumpram e façam cumprir este programa e que garantam que ninguém fique para trás.