Cerco ao Tribunal Constitucional

Perante o desastre anunciado e iminente da apresentação do Orçamento de Estado, governo e troika já elegeram qual o método de distracção sobre este tema: atacar o Tribunal Constitucional e a Constituição da República por impedirem a implementação de medidas ilegais à luz da lei fundamental do país. Tristes tempos em que vivemos, quando a ilegalidade impõe à democracia que se altere e a culpa-a por mais ilegalidades.

O arco de alianças desenhado para o ataque às populações e para a imposição do regime da austeridade encontrou em Portugal um obstáculo na Constituição da República. Esta lei fundamental do país defende alguns valores universais que impedem a entrada em vigor das medidas mais selvagens do ultraliberalismo de governo e da troika. Hoje já vieram a público os defensores da barbárie, que atacam frontalmente a Constituição: Governo (através de Passos Coelho, inúmeras vezes), Patronato (através do presidente da Associação Industrial Portuguesa), Banca (Fernando Ulrich e muitos outros) e Troika (Durão Barroso, Christine Lagarde e fontes anónimas da Eurogrupo). Este é o círculo dos implementadores e dos beneficiários da barbárie da austeridade, que perante a premência de distrair a população do anúncio do Orçamento de Estado para 2014, começaram nos últimos tempos uma campanha activa que desvia o ónus da mudança de regime do governo que implementa a destruição social para o Tribunal Constitucional e para a Constituição, que detêm algumas das medidas propostas.

As pessoas não deverão esquecer de quando Passos Coelho fez a indigna pergunta “Já alguém perguntou aos 900 mil desempregados de que lhe valeu a Constituição até hoje?“, quando se esqueceu dos outros 600 mil desempregados e de perguntar de que lhes tinha valido o Governo até então. Mas não abrandaram. Fernando Ulrich, banqueiro do BANIF do “aguenta, aguenta!” também dizia que Portugal iria viver sob a “ditadura do Tribunal Constitucional“, como se não fosse a ditadura da austeridade que oprime quem vive no país. Um dos patrões dos patrões, José Eduardo Carvalho, defende a reforma da Constituição para mais facilmente conseguir cortar nos salários (apesar dos massivos cortes já verificados e confirmados, não só no sector público como no privado). Depois chegaram as intervenções da troika, confirmando que a mesma nada é mais do que um órgão político de uma ideologia fundamentalista e fanática, e que pôs à luz do dia um dos grandes conflitos do poder em Portugal e na Europa, quando órgãos sem legitimidade democrática e sem sancionamento público atacam órgãos soberanos de países supostamente independentes. Uma fonte anónima do Eurogrupo acusou o Tribunal Constitucional de ser “activista”, conotando isso como mau, isto é, dizendo que o que pessoas e órgãos têm que fazer é desrespeitar as suas leis e consciências para acomodar a imposição de um regime anti-democrático e anti-popular. Durão Barroso avisou o Tribunal Constitucional que este devia ser “responsável“, isto é, que devia desrespeitar as suas próprias leis e incumbências, para acomodar as necessidades da troika e da finança, pois segundo o presidente da Comissão Europeia, “a tarefa de um Estado é de proporcionar a certeza da previsibilidade que os mercados precisam”. Uma nova definição do que é a tarefa de um Estado, assinada por Durão Barroso. Finalmente Christine Lagarde, do FMI, vestiu também o fato do ataque e defendeu em reunião do FMI que um dos maiores problemas em Portugal para implementar o regime de austeridade é a própria Constituição.

Neste momento o ataque concentrado nos últimos dias tem como objectivo primeiro e mais importante desviar as atenções para o massacre que será anunciado na próxima semana, o Orçamento de Estado para 2014, cujas medidas que se vão conhecendo mostram já a extensão da política de saque que a troika e o governo pretendem continuar para o país. Mas numa segunda fase, e especialmente quando houver o já anunciado segundo resgate (qualquer que seja o seu nome), a Constituição será alvo a abater, necessitando para isso a entrada do PS abertamente no lado da troika. Esse tempo, o do choque colossal entre a democracia e a imposição da troika, está a chegar e será uma luta empedernecida. Travemo-la desde já.

Como diz no manifesto da manifestação de 26 de Outubro – Que Se Lixe a Troika, Não Há Becos Sem Saída, é preciso escolher entre Constituição e Memorando da Troika. Dia 19, todos às pontes! Dia 26, todos às ruas! É preciso travá-los quanto antes!

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