Código Contributivo: Segurança Social não disponibiliza informação

O jornal Público divulga hoje que os serviços da Segurança Social não estão a disponibilizar informações aos contribuintes sobre as alterações nas regras das contribuições. O Código Contributivo entra em vigor no próximo dia 1 de Janeiro, mas a Segurança Social não esclarece as dúvidas que naturalmente existem, devido ao conjunto de alterações que esta nova legislação consagra. 

As leis que regulamentam o sistema de contribuições para a Segurança Social deveriam merecer outra atenção e respeito por parte do Governo. Infelizmente, além de ter optado por manter as injustiças essenciais e agravar outras, o Ministério de Helena André e o Governo no seu conjunto demonstram agora negligência no tratamento de um assunto tão importante para a vida de milhões de pessoas. É uma sucessão de erros: não ter a coragem de corrigir as injustiças, abdicar de um debate público e sério sobre esta legislação e, finalmente, não compreender que as alterações afectam a vida de muitas pessoas, que têm direito à informação. Relembramos a nossa análise ao Código Contributivo (disponível aqui) e que estamos disponíveis, dentro do possível, para contribuir para dissipar algumas das principais dúvidas sobre esta legislação (envia-nos um e-mail ou preenche o formulário na coluna mais à direita).