"Concertação" Social: o enterro do Pacto Social

Mais 23 dias de trabalho não-pago por ano, fruto da acumulação de meia-hora diária, fim de feriados e fim de três dias de férias. Corte para metade da remuneração por horas extraordinárias. Fim da justa causa nos despedimentos. Redução dos 30 para 8 a 12 dias por ano de trabalho de indemnização por despedimento. Redução da vigência da negociação colectiva com vista a acabar com a mesma. Redução do valor e do período do subsídio de desemprego de 3 anos para 18 meses. Assim começa a marcha fúnebre dos direitos laborais em Portugal.

“O trabalho liberta”

A reunião do Conselho Permanente da Concertação Social decorreu hoje, de modo a tentar dar a crer que havia algum tipo de negociação entre patrões, trabalhadores e governo.

A fórmula propagandística do governo é que se pretende um “compromisso para o crescimento, competitividade e emprego”. O patrões estão satisfeitos com as propostas pois as mesmas garantir-lhes-ão a possibilidade de exploração máxima em relação aos seus trabalhadores, o estabelecimento de um despotismo absoluto dentro dos locais de trabalho e a promoção do trabalho temporário, precário e à jorna como forma não só aceitável como geral de emprego no país. A CGTP abandonou as “negociações” em protesto.

Uma das novidades apresentadas foi a negociação a nível da empresa de mobilidade geográfica e funcional, horários de trabalho e retribuição. Esta proposta abrirá a porta à atomização dos trabalhadores, segregando-os empresa a empresa, criará pressão absoluta no sentido de baixar remunerações, aumentar horários de trabalho e forçar à mobilidade a força de trabalho, atacando a organização dos trabalhadores e a negociação colectiva.

É de destacar que a maior parte as medidas não estava no memorando da troika e faz apenas parte da ideologia política do actual governo, uma ideologia que promove o enriquecimento da camada mais afluente e a estrutura de classe em Portugal, degradando com toda a sua força as condições de vida de quem vive do seu trabalho para poder extrair dos trabalhadores e trabalhadoras toda a riqueza que produzem. A carga fiscal não é atenuada sobre os trabalhadores, mas apenas sobre as forças não produtivas, o que demonstra claramente qual o sentido desta governação: garantir uma concentração histórica de capital nas classes que dominam a economia do país com o aval e apoio dos sucessivos governos.

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