Contribuições dos Recibos Verdes: numa ponte de avanços, falta verificar os pilares

A proposta de alterações ao sistema de contribuições dos trabalhadores a recibos verdes apresentada ontem à noite é um avanço importante em relação ao sistema actual, nomeadamente com a eliminação dos escalões de contribuição, o desconto sobre rendimentos reais, a redução do período de referência para três meses e a continuidade da carreira contributiva. Ficam ainda em dúvida questões importantes, que podem ameaçar o bom trabalho feito: a taxa sobre os rendimentos (que relembramos, é a mais alta no sistema contributivo português e que deve descer) e a contribuição exigida às entidades contratantes. A proposta é uma ponte para um sistema de contribuições mais justo, mas importa que os pilares dessa ponte, nomeadamente a taxa e a contribuição dos contratantes, sejam sólidos.

Tal como afirmámos publicamente, recebemos com satisfação as novidades de ontem à noite, pois indicam um caminho de melhoria das condições de vida, de rendimento, de trabalho e de justiça para os trabalhadores a recibos verdes. Recordamos no entanto que este tema já esteve inscrito no passado Orçamento do Estado e que não houve avanços desde então. A autorização legislativa em que esta proposta se insere garante-nos que agora irão existir consequência destes anúncios, o que são boas notícias para os trabalhadores independentes. Segundo as propostas, não descontarão sobre rendimentos que não receberam, estes descontos serão feitos com base num período anterior muito mais curto (3 meses) do que no sistema anterior (1 ano) e as entidades contratantes terão que contribuir para a carreira dos trabalhadores independentes.

Importa lutar pelo acesso real a direitos como o subsídio de desemprego, o subsídio e licença de maternidade e doença, introduzindo justiça num sistema contributivo que tem a carga fiscal mais pesada de todo o sistema fiscal português. Para isso, é importante reduzir essa taxa. Estes não são ainda dados adquiridos e pelos quais temos de continuar a batalhar.

Na luta por um novo sistema de contribuições para os verdadeiros trabalhadores independentes houve avanços, mas importa pressionar para o cumprimento dos compromissos no combate aos falsos recibos verdes, através do reforço da Lei nº 63/2013, de combate ao falsos recibos verdes, que deve ser expandida e cuja capacidade de execução deve ser ampliada. Não é através de alterações no sistema contributivo que se combate os falsos recibos verdes. Essa é outra ponte que teremos que caminhar.

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