Desregulamentação total: O fim do horário de trabalho

O governo apresentará na concertação social, a decorrer entre 29 de Setembro e 4 de Outubro, a proposta de retirar à Autoridade para as Condições de Trabalho a competência de fiscalizar as empresas no que diz respeito a horários de trabalho, intervalos para descanso, isenções de horário e alargamentos dos períodos de trabalho.

Com a já gasta cassete da modernização, que esconde a entrega dos trabalhadores à vontade dos patrões, este governo visa à partida eliminar as conquistas históricas que foram o horário de trabalho e os intervalos para descanso. Pretende ainda introduzir a imposição unilateral do alargamento do período do trabalho.
O pedido para redução ou eliminação dos intervalos de descanso deixa de ser necessário, sendo apenas feita a sua comunicação à ACT “para que a autorização seja concedida de forma automática”.
É igualmente proposto que o horário de trabalho deixe de estar afixado no local de trabalho ou que seja necessário enviá-lo à ACT. A justificação para esta medida é que a afixação do horário não garante o seu cumprimento, na prática garantirá o fim do horário de trabalho.
No que concerne ao alargamento do período de trabalho, a ACT deve recebê-lo por email, para que seja emitido o “deferimento do procedimento, através da figura da autorização automática da laboração do estabelecimento”.
Dois dias após as declarações da chanceller alemã, Angela Merkel, acerca da perda de soberania para os países que não cumpram os défices orçamentais, e com o clima que se vem sentindo diariamente começa a caber colocar-se a questão: Em que século estamos nós? Governo e patrões querem transportar-nos alguns séculos para o passado. Temos um governo dos patrões e para os patrões que não se deterá excepto pela acção concertada do povo. Estas e outras propostas afiguram-se como uma ameaça não só aos trabalhadores como à própria estrutura da sociedade.
A única saída para esta crise é, cada vez mais claramente, a resposta popular.
Notícia no jornal Público, aqui.
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