Edmundo Martinho responde ao PI

Notícia de hoje no DN:
O presidente do Instituto de Segurança Social garante que 90% dos 120 trabalhadores do contact center da Segurança Social em Castelo Branco vão ser admitidos no quadro da empresa de outsorcing em Abril. Edmundo Martinho garante que foi esse o compromisso assumido entre o Estado e a empresa que presta o serviço. A garantia surge depois de o movimento Precários Inflexíveis ter divulgado uma carta aberta em que contestava a legitimidade do contrato a termo incerto destes trabalhadores quando “o atendimento a contribuintes só pode ter carácter permanente”.”

É assim que Edmundo Martinho, presidente do Instituto da Segurança Social (ISS), responde à intervenção dos Precários Inflexíveis a propósito da situação dos trabalhadores e trabalhadoras do novo call center da Segurança Social, em Castelo Branco.

Relembramos: enviámos, na passada 5ª feira, uma carta aberta dirigida a Paulo Morgado, presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), em que exigiamos uma tomada de posição perante a evidente situação de ilegalidade a que a Segurança Social pretende submeter as pessoas que trabalham naquele call center. Conforme denunciámos desde a primeira hora, em Outubro de 2008, são cerca de 200 trabalhadores e trabalhadoras, subcontratados através da Empresa de Trabalho Temporário (ETT) “RH+”, aos quais, apesar da denúncia e dos protestos, foram apenas concedidos Contratos a Termo Incerto.

Dizemos o que diziamos na altura: não há nada de temporário no atendimento a contribuintes, pelo que os contratos só podem ser Contratos Sem Termo; não há nenhuma razão para um organismo do Estado aderir à subcontratação através de ETT’s, legitimando um negócio imoral com o qual engordam alguns à custa dos salários e das vidas de muita gente.

Os Precários Inflexíveis agradecem a prontidão da resposta do presidente do ISS. E registamos até, com agrado, que a denúncia desta situação já leve agora, ao que parece, a que algumas destas pessoas tenham já direito ao que não poderiam deixar de ter: um Contrato Sem Termo. Mas perguntamos: porque se fala agora apenas em 120 trabalhadores e trabalhadoras? Porquê, a acreditar nas palavras de Edmundo Martinho, apenas 90% destas pessoas – e não a totalidade, como tem que ser – têm direito aos seus direitos? Qual a justificação para estas pessoas serem contratadas através duma ETT e não directamente pela Segurança Social, entidade com especiais responsabilidades nesta matéria?

Esta não é a resposta que nós, como toda a gente que não aceita a generalização da precariedade, quase sempre ilegal, procuramos: continuamos à espera de resposta à missiva que enviámos à ACT. É a ACT que tem que averiguar a situação em causa e sobre ela se pronunciar.

Mantemos em funcionamento o nosso contador, no canto superior direito deste blog, que aponta o tempo que a resposta teima em chegar.

Notícias sobre a reacção de Edmundo Martinho: Diário de Notícias e Jornal Reconquista.
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