Governo apresentou proposta para baixar muito o salário mínimo. ACT diz que é ilegal

O Governo apresentou na Concertação Social uma proposta para mudar o “conceito” de salário mínimo que, de acordo com a ACT, não tem fundamento legal. A ideia do Governo é simples: acrescentar à noção de salário mínimo para além do salário base as prestações regulares, como diuturnidades, remuneração por trabalho suplementar ou nocturno.

O que a lei diz é que o salário mínimo é o salário base e que todas as prestações regulares são a adicionar a esse valor de 485€. Na prática o que o Governo apresentou foi uma proposta para descer o salário mínimo, apesar de ter prometido subir depois da saída da troika.

Os especialistas em Direito de Trabalho e a própria ACT dizem que o Governo apresentou uma proposta que não vai ao encontro da lei. Pedro Mota Soares, Ministro do emprego e segurança social, não comenta a sua própria proposta.

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