Governo não pode excluir do PREVPAP quem trabalha há menos de três anos
Referimos outra nota de preocupação no que diz respeito ao horário de trabalho: segundo a mesma notícia, o documento que o Governo apresentou aos sindicatos para discussão, referia que apenas seriam consideradas as situações de trabalho a tempo completo e excluídas as situações de part-time. Também esta intenção representa um recuo, uma vez que se conhecem situações que não são (ou não aparentam ser) de tempo completo por decisão dos serviços, mas que representam funções e necessidades permanentes.
Segundo refere a referida portaria, “pretende-se que sejam ponderadas as situações de exercício de funções que correspondam a trabalho subordinado que concorrem para a satisfação de necessidades permanentes e não sejam baseadas num vínculo jurídico adequado”, sem nunca ser referido qualquer critério de antiguidade ou de horário de trabalho.
Faltam apenas duas semanas para terminar o prazo para entrega de requerimentos por parte das e dos precários do Estado e o Governo tem a responsabilidade de tornar este processo transparente, perceptível e acessível a todas as pessoas que se encontrem em situação irregular. Assim, é necessário um esclarecimento por parte do Governo e o compromisso de que ninguém ficará para trás.






