Governo teima em não devolver as multas do "Assalto do IVA"!
É sabido que, no final do ano passado, o Governo ensaiou uma tentativa de extorsão no valor de 250 euros a todos os trabalhadores e trabalhadoras a recibos verdes que não entregaram uma declaração que ninguém conhecia, resumindo os valores de IVA descontados (e já relatados durante o ano) por estas pessoas. Foi o “Assalto do IVA”, evitado pela pronta resposta dos movimentos de precários e precárias, que obrigaram o Governo a recuar.
Ao recuo do Governo correspondeu a promessa inevitável de devolver o dinheiro das multas a quem já as tinha pago. O problema é que o Governo, segundo o jornal Público apurou junto de fontes oficiais, ainda não devolveu este dinheiro a praticamente metade dos cerca de 9 mil trabalhadoras e trabalhadores que, antes do recuo, foram assaltados.
Partilhamos aqui uma parte da notícia do Público, que, curiosamente, na sua edição impressa, está justamente ao lado duma outra com o seguinte título: “Fisco deixa prescrever 3,7 milhões de euros de correcções feitas pela IGF à banca”, que nos fala como o IVA que os banqueiros nos roubam têm outro tratamento. É bem uma triste imagem que resume o que é este Governo: facilidades para os poderosos, perseguição a quem trabalha.
«Ainda estão por devolver coimas a mais de 3700 recibos verdes
06.04.2009, Vítor Costa
No final de 2008 as Finanças anunciaram que iriam devolver coimas cobradas a mais de 8 mil contribuintes com recibos verdes. Só 57 por cento está cumprido.
06.04.2009, Vítor Costa
No final de 2008 as Finanças anunciaram que iriam devolver coimas cobradas a mais de 8 mil contribuintes com recibos verdes. Só 57 por cento está cumprido.
Passaram quase quatro meses desde que as Finanças garantiram que iriam devolver as coimas cobradas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) a mais de 8 mil contribuintes com recibos verdes pela falta de entrega de um anexo, mas, até ao passado dia 2, apenas cerca de 57 por cento destes contribuintes é que já foram ressarcidos, continuando mais de 3700 sem receber de volta as coimas que pagaram, confirmou ao PÚBLICO fonte oficial do Ministério das Finanças.
A história em torno dos contribuintes com recibos verdes desenrolou-se no final do ano passado. Em Dezembro, a DGCI exigiu a cerca de 200 mil contribuintes a recibos verdes que pagassem multas e custas processuais pela não-entrega, em 2006 e 2007, de uma declaração a que estavam obrigados. Por cada ano, o fisco aplicou uma coima de 100 euros a que acresciam 24 euros de custas processuais. No total, eram exigidos 248 euros. Como a entrega da declaração está prevista na lei, num primeiro momento, as Finanças reforçaram a posição da DGCI e esclareceram que a entrega da declaração está prevista na lei e, como tal, não havia qualquer necessidade de fazer qualquer aviso aos contribuintes. “Os contribuintes estão a ser notificados para, no prazo de 10 dias, efectuarem o pagamento antecipado da coima ou apresentarem defesa; se pagarem dentro do prazo de 10 dias após a consumação da notificação (…), os contribuintes beneficiam da redução da coima para um valor igual ao mínimo legal da coima (100 euros) e da redução a metade das custas processuais (24 euros); caso decidam apresentar defesa, esta será apreciada (…), e se esta for indeferida será aplicada a coima sem reduções”, salientavam as Finanças.
Com a divulgação da notícia das notificações e os consequentes protestos, designadamente do movimento Ferve – Fartos/as d’Estes Recibos Verdes, as Finanças recuaram. E em comunicado de 15 de Dezembro, esclareceram que a DGCI já não iria exigir as coimas de 248 euros que estava a aplicar, adiantando que, para verem as multas perdoadas, os contribuintes teriam, até ao final de Janeiro, de entregar as declarações em falta, e, no caso em que as multas já tenham sido pagas, as mesmas seriam reembolsados.
Ora, dos duzentos mil contribuintes que foram notificados, apenas pouco mais de oito mil já tinham pago e, tal como havia sido esclarecido pelas Finanças, estas iriam ser devolvidas. Agora, fonte oficial daquele Ministério esclareceu ao PÚBLICO que “o número de contribuintes que pagou a coima foi de 8767. Até ontem [dia 2 de Abril] tinham sido restituídas cerca de 5000”. Ou seja, houve devolução em cerca de 57 por cento dos casos, mas ainda há mais de 3700 contribuintes que não viram serem-lhe devolvidos os 248 euros.
(…)»
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