Governo tenta iludir trabalhadores a recibos verdes com mais um remendo ao Código Contributivo

São hoje apresentadas pelo governo PSD-CDS propostas de alteração ao regimes contributivos através do Orçamento Rectificativo. Duas das principais mudanças dizem respeito aos trabalhadores a recibos verdes. Designadamente, alteração (redução) no valor das contribuições para a Segurança Social quando exista “quebra abrupta de rendimentos” num trimestre, mediante apresentação de declaração comprovativa dessa situação de redução de rendimentos pelos serviços das finanças. Por outro lado, diminui o valor considerado como remuneração para efeitos de cálculo das reformas dos trabalhadores independentes, nomeadamente dos trabalhadores precários a falsos recibos verdes. Antes, 20% do salário pago pelas empresas contratantes (responsáveis por mais de 80% da remuneração anual) era considerado para efeitos de reforma, agora serão considerados apenas os 5% pagos por essas entidades contratantes.

Notícia da TSF aqui, com audio das declarações do Rui Maia, dos Precários Inflexíveis.

O sistema de contribuições para a Segurança Social é da maior importância e que tem de ser simples e justo com todos os trabalhadores, transparente e capaz de suportar o cumprimento das funções essenciais do Estado. Anunciando medidas avulsas dirigidas aos trabalhadores a recibos verdes, o governo tenta, na melhor das hipóteses, suavizar algumas das críticas dos trabalhadores precários e dos movimentos. Continuamos a defender que o Código Contributivo em vigor é injusto para com a maioria dos trabalhadores e das trabalhadoras e defendemos a sua reformulação profunda. No que diz respeito às contribuições dos trabalhadores a recibos verdes, só uma verdadeira proporcionalidade entre contribuições e rendimentos, feitas no tempo certo e sem deferimentos, pode garantir justiça para quem já tem demasiados deveres e dificuldades e continua afastado de direitos essenciais. É inaceitável continuarem os descontos feitos sobre rendimentos do ano anterior, com escalões injustos e uma taxa contributiva de quase 30%: continuaremos a exigir um novo caminho para esta legislação e a não aceitar remendos e emendas que mantêm as injustiças e confusões actuais. 

Deixamos aqui a ligação para a nossa reflexão e crítica ao Código Contributivo em vigor e aguardamos acesso ou publicação do Orçamento Rectificativo para nos pronunciarmos sobre os detalhes deste novo avanço do governo sobre as contribuições para a Segurança Social.