IEFP: Provedoria de Justiça solicita nulidade do concurso para recrutamento de formadores | Comunicado
O IEFP avançou com um concurso para contratação de formadores que visivelmente se encontrava ferido de legalidade; a Provedoria de Justiça considerou agora que este concurso deve ser anulado, uma vez que demonstrou “a violação do direito fundamental a um procedimento de seleção justo e em condições de igualdade”. O trabalho a recibos verdes, a que o IEFP tem recorrido, é uma das irregularidades apontadas pela Provedoria de Justiça.
Em dezembro de 2012, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) – Instituto Público avançou com um concurso para “recrutamento de docentes e formadores” que foi alvo de fortes críticas: previa apenas três dias para apresentação de candidatura (de 19 a 21 de dezembro), obrigava os candidatos a residirem em Portugal e preconizava situações contratuais distintas: quem fosse formador iria trabalhar a falsos recibos verdes enquanto os professores teriam contrato de trabalho.
A esmagadora maioria da formação do IEFP é ministrada por formadores contratados a falsos recibos verdes, uma situação que se arrasta há anos e nunca foi regularizada com contratos de trabalho, como seria de esperar, uma vez que estas pessoas exercem funções permanentes, estão inseridos numa equipa, têm hierarquia e horário de trabalho definido.
O concurso apresentado pelo IEFP em dezembro em nada veio regularizar a situação destes trabalhadores; na verdade, apenas aumentou a entropia criando profundas desigualdades entre trabalhadores uns com contrato de trabalho, outros a recibos verdes, utilizando a famosa e velha estratégia de dividir para reinar.
Perante a imensa injustiça patente neste concurso, diversos formadores apresentaram uma exposição à Provedoria de Justiça que agora se pronunciou, considerando que neste concurso é patente “ a violação do direito fundamental a um procedimento de seleção justo e em condições de igualdade” devendo ser consideradas nulas “as atuações administrativas que a comportem”. A Provedoria de Justiça solicita ao IEFP que “promova nova ponderação da matéria à luz das considerações expostas, com vista à reposição da legalidade violada”.
A Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis saúda a luta dos formadores do IEFP e congratula-se com esta decisão da Provedoria de Justiça. É agora urgente que o IEFP anule o concurso em causa e que os seus responsáveis diretos no IEFP bem como no Ministério da tutela (Ministério da Economia e do Emprego) sejam chamados à colação: é absolutamente inaceitável que um qualquer instituto público efetue concursos feridos de ilegalidade. É ainda mais incompreensível que quem o faça seja a instituição responsável por promover o emprego e a formação profissional (IEFP).
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Boa noite e Muito Obrigada aos Administradores dos PI (Associação de combate à Precariedade), a vossa ajuda tem sido uma mais valia em todo este processo.
Esta foi sem dúvida uma vitória dos formadores do IEFP, pois vimos reconhecida à luz do Direito, a ilegalidade do concurso de Dezembro/2012.
Contudo este é um Parecer da Provedoria de Justiça, a reclamações apresentadas em Fevereiro/2013. O que significa que apenas se reporta à ilegalidade do concurso em si.
Em Março/2013 e após as colocações provenientes do resultado do citado concurso, outras ilegalidades têm sido cometidas. Não obstante, o concurso visar apenas o recrutamento de formadores/docentes para as componentes sociocultural, cientifica e formação de base, a verdade é que estes formadores/docentes têm sido também colocados na componente tecnológica, retirando assim, mais trabalho ainda aos Formadores externos.
Tivemos essa mesma confirmação através do oficio 1640 de 27/03/2013, emitido do MEE que diz: “O concurso em apreço visou apenas a contratação de formadores para as componentes de formação sociocultural, científica e formação de base, tendo-se mantido inalterados os procedimentos de contratação para os formadores da componente tecnológica.”
O IEFP não tem dado cumprimento, nem ao aviso de abertura do concurso, nem ao oficio acima citado,, agindo como se estivesse acima da Lei, emitindo as suas próprias Circulares Normativas com orientações completamente incongruentes.
Tal comportamento por parte do IEFP, para com os Formadores Profissionais (externos) que trabalham para este instituto a contrato de prestações de serviços continuados, emitindo “recibos verdes” desde há mais de 10 anos, tem efetivamente comportado para estes profissionais da formação um prejuízo patrimonial (e não patrimonial) sério e inequívoco.
É lamentável que esta Instituição do Estado, que supostamente deveria promover a empregabilidade e as boas práticas nas relações laborais, aja em desconformidade com o princípio da igualdade, conformidade e legalidade, princípios fundamentais previstas na Constituição da República Portuguesa.
Pelo exposto, a Luta dos Formadores não está ainda concluída, senão quando a LEGALIDADE e a JUSTIÇA estiverem repostas.
Duas notícias que saíram ontem sobre este caso:
http://www.tvi24.iol.pt/503/economia—economia/iefp-concurso-formadores-provedoria-de-justica-tvi24/1462139-6377.html
http://expresso.sapo.pt/provedoria-de-justica-defende-nulidade-de-concurso-contestado-por-formadores=f815111
O que é lamentável é a forma como a maioria dos formadores do IEFP foram contratados durante anos, não por competências ou por concurso mas pelas chamadas “cunhas” que nós portugueses tão bem conhecemos. Como é que se compreende que etas contratações feitas por um instituto público não obedecessem a um concurso transparente.
Concordo que este concurso para recrutamento de professores teve algumas lacunas … mas foi bem mais transparente que as antigas contratações. Também quero salientar que os professores colocados estavam todos desempregados contrariamente aos formadores do IEFP que acumulam a formação com outra atividade profissional.
Fui contatada no mês de Outubro para entrevista no IEFP para formadora. Na entrevista fui informada de que o esquema de remuneração a recibos verdes mantém-se e não fiquei com a impressão de que o pensassem mudar … Mais um exemplo do respeito que o Estado tem pela Justiça…