Juristas da ACT não desistem da luta pelos seus direitos!
Os juristas da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) mantêm acessa a sua vontade de lutar para fazer valer os seus direitos. Relembramos que, em Dezembro do ano passado, romperam o silêncio e denunciaram a sua situação. Como anunciámos desde o primeiro momento, são dezenas de profissionais, na própria instituição que tem por missão avaliar o cumprimento das (já bastante desfavoráveis) leis laborais, que são forçados, há vários anos, a trabalhar a falsos recibos verdes. Cumprem funções permanentes e essenciais, mas o senhor Paulo Morgado de Carvalho, Presidente da ACT e Inspector-Geral do Trabalho, faz pouco mais do que passar pela vergonha de ter que tentar justificar o injustificável.
Estes trabalhadores não desistem. Partilhamos aqui mais uma tomada de posição, que é também um ponto de situação e uma resposta às tentativas sucessivas que se vão fazendo para esconder uma das vergonhas mais descaradas dum país em que a precariedade se está a tornar uma regra.
“Temos percebido que após a abertura do concurso pouco tem sido dito sobre a caricata existência de recibos verdes na ACT, no entanto, continuamos a existir e ao que tudo indica permaneceremos nas mesmas condições até a conclusão do concurso, no qual não temos qualquer garantia de aproveitamento da nossa experiência profissional, face as condições previstas no edital.
A existência de um concurso para admissão de técnicos não faz desaparecer o que foi feito e mantido por anos pelo actual Inspector Geral do Trabalho, que na sua gestão (apesar dele afirmar o contrário) celebrou contratos de avenças para assegurar necessidades permanentes e regulares da então IGT, actual ACT.
Ao contrário do que tem afirmado, as avenças foram celebradas pelo Dr. Paulo Morgado em Fevereiro de 2005, portanto, não foi um “problema” herdado, mas sim criado pelo próprio.
Se ele (IGT) contesta o facto dos avençados cumprirem horário, não pode negar que esses técnicos integram a estrutura hierárquica da ACT e que asseguram, há anos, necessidades essenciais e permanentes dos Serviços, razão pela qual não podemos ficar indiferentes quando o presidente da ACT anuncia que resolveu a questão dos recibos verdes, se na verdade foi o próprio que perpetuou essa prática por todos esses anos.
A abertura de um concurso não faz desaparecer essa realidade. Os técnicos actualmente em funções continuam no mesmo regime e a assegurar as mesmas necessidades dos Serviços, e o que é pior, agora sem nenhuma perspectiva de alteração desse vínculo, uma vez que o concurso não prevê a contratação de técnicos para determinados Centros Locais (que hoje contam com avençados em funções) e em outros casos reduz significativamente o número desses técnicos.
Do edital do concurso é possível constatar que não há qualquer intenção de regularizar a situação dos avençados mas apenas a de suavizar os contornos (como se isto fosse possível) de uma realidade que é facilmente constatada em qualquer serviço descentralizado da ACT.
No entender do inspector geral do trabalho, resolver a “questão dos recibos verdes” é simplesmente deitar fora a experiência de anos sem o reconhecimento do vínculo passado. A imagem da ACT (espelhada na pessoa do Sr. IGT) e a sua autoridade não podem ser restauradas através de um concurso que está a ser realizado apenas para fazer desaparecer uma situação que hoje se mostra incómoda ao seu criador.
Se é esta a perspectiva que a actual Autoridade tem do seu papel social enquanto empregador, o que dizer às empresas? Como aplicar uma coima a uma empresa numa situação de falsos recibos verdes quando o próprio Dr. Paulo Morgado vem a público sustentar que o avençado é um verdadeiro recibo verde pelo único facto de ter assinado um contrato de prestação de serviços?
Caricato, não?
Se isto é invocado pelo dirigente máximo da entidade responsável pela fiscalização nessa matéria, é óbvio que passa a ser um argumento legítimo em defesa das empresas autuadas por essa mesma entidade.
Perante tudo isto poderá a simples abertura de um concurso restaurar a Autoridade? Parece-nos que não.
Juristas avençados da ACT“
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