Lei Contra a Precariedade: PSD, CDS e PS preparam alterações profundas à proposta cidadã

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A edição de hoje do Jornal de Negócios divulga (ver aqui) que a maioria PSD-CDS e o PS vão apresentar propostas que alteram profundamente a proposta da Lei Contra a Precariedade. Segundo esta notícia, a maioria que apoia o Governo avança com um mecanismo alternativo para a fiscalização dos falsos recibos verdes e recusa a proposta cidadã para combater a contratação a prazo para funções permanentes e os abusos na intermediação por empresas de trabalho temporário. Já o Partido Socialista, segundo o Negócios, opta também por um mecanismo diferente para a detecção dos falsos recibos verdes e elimina a proposta de reduzir o prazo dos contratos a termo e a vinculação dos trabalhadores temporários à empresa utilizadora.

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A confirmar-se, esta notícia indica-nos que a maioria pretende desfigurar a proposta cidadã e que PSD, CDS e PS não parecem disponíveis para combater a precariedade em todas as suas frentes, desde logo porque se recusa a mexer nas questões relacionadas com os contratos de trabalho precários. Falta conhecer concretamente as propostas relativamente aos falsos recibos verdes.

Estas propostas de alteração surgem depois dum conjunto alargado de audições a entidades públicas e parceiros sociais, que, de forma inédita, desenvolveram um debate aprofundado sobre as questões da precariedade no parlamento, com vista a discutir a iniciativa cidadã. Como já tínhamos divulgado, foram ouvidas as duas centrais sindicais (ler: audições da CGTP e da UGT) e as confederações patronais (ler aqui), mas também o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

Na sua audição, o Conselho Superior da Magistratura apoiou a ideia de que deve existir um procedimento que contribua para a detecção e correcção das situações de falso recibo verde (ouvir aqui o áudio da audição). O representante da magistratura considerou a precariedade como um “flagelo” e alertou que “alguma coisa tem de ser feita”, propondo concretamente que a ACT comunique as irregularidades ao Ministério Público.

Também o Conselho Superior do Ministério Público preferiu pronunciar-se apenas sobre a proposta relativa aos falsos recibos verdes, tendo defendido que seria necessário adaptar a proposta, não só para a enquadrar na legislação existente e definir outros prazos, mas também para envolver o Ministério Público (ouvir aqui o áudio da audição). Apontando a proposta cidadã como “positiva” porque apresenta soluções para o problema da precariedade, o Conselho fez chegar parecer e uma proposta concreta de adaptação ao artigo 2º da proposta da Lei Contra a Precariedade (ver aqui).

A ACT, representada na audição pelo Inspector-Geral, falou na falta de meios e competências para actuar nos locais de trabalho e, em particular, sobre as questões da precariedade (ouvir aqui o áudio da audição). Isso mesmo fica claro pela leitura da documentação (ver aqui) entregue pela ACT em resposta a perguntas dirigidas pelos grupos parlamentares.

Na próxima 3ª feira, dia 2 de Abril, terá lugar uma reunião do grupo de trabalho que, no âmbito da Comissão de Segurança Social e Trabalho, foi criado especificamente para discutir a Lei Contra a Precariedade. Nesta reunião serão apresentadas e discutidas as propostas de alteração e qual o destino da iniciativa, antes da discussão e votação em plenário. Como até aqui, defenderemos a proposta cidadã até ao fim, com os seus objectivos e princípios fundamentais.

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